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PROJETO DE LEI N.%.3/2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE
PÚBLICO, SEM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, IMÓVEL
PERTENCENTE À WALDIR JATSCH E OUTROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Municipio de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a desapropriar
amigavelmente, conforme competente Decreto, por absoluto interesse público, a
área de 743,07 m? (setecentos e quarenta e três metros e sete decimetros
quadrados), situado no Bairro Boa Vista, nesta cidade, pertencente a Waldir
Jatsch e Outros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de
Canoinhas sob nº. 38.277.
Parágrafo Único: O imóvel a ser desapropriado, será para única e exclusiva
utilidade para fins de abertura de uma Rua Sem Denominação, vedada qualquer
finalidade diversa.
Art. 2º - À desapropriação do imóvel descrito no artigo anterior ocorrerá sem
ônus financeiro para o município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 06 de janeiro de 2017.
Rua Felipe Schmidi 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisGjpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Pref
1a
eitura de Canoinhas
B)
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização desta Egrégia
Casa Legislativa, para que o Executivo Municipal proceda com a
desapropriação por interesse público, sem ônus financeiro para o
município, visto que o imóvel pertence ao Sr. Waldir Jatsch e Outros.
Outrossim, ressalta-se que a área a ser desapropriada, será para fins de
abertura de um trecho de Rua Sem Denominação, o que por
conseguinte, trará melhoramento no tráfego de veículos e pedestres
naquele bairro.
Desta forma, o cartório de registro de imóveis exige que para formalizar
a averbação da abertura de prolongamento da referida rua, é necessário —>
fazer por desapropriação, e não por doação.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e
visando atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessária.
Canoinhas/SC, 06 de janeiro de 2017.
GILBERTO DOS PÁSSOS
— Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
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