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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº20/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id5600

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 5.986 de 07/03/2017
2017-03-14 Sancionado — Ofício n.º 42/2017 Protocolo n.º 1707/2017
2017-02-22 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 24/2017 Protocolo n.º 783/2017
2017-02-21 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-02-20 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-02-20 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-02-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-02-07 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-02-06 Protocolado — OFÍCIO Nº 26/2017 PROTOCOLO Nº1682/2017

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI «(./2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO A
TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Canoinhas, por intermédio do Fundo Rotativo
Habitacional do Município de Canoinhas - FROHAB, autorizado a conceder desconto
a título de incentivo social, descontos do valor da avaliação do imóvel sem
benfeitorias, de propriedade do Município, referente aos Loteamentos Santa Cruz e
Nova Esperança.
Parágrafo Primeiro - O Loteamento Santa Cruz compreende 290 lotes, já
distribuídos aos contemplados conforme requisitos previstos na lei municipal que
instituiu o FROHAB. Já o Loteamento Nova Esperança, localizado no bairro Campo
da Água Verde, possui 70 (setenta) terrenos com casas, as quais também foram
distribuídas conforme lei municipal.
I - Para os contratos com quitação superior a 50% (cinquenta por cento) dos valores
previstos no instrumento contratual, será concedido 50% (cinquenta por cento) de
desconto sobre o débito pendente, para pagamento a vista do saldo contratual;
II - Para os contratos com quitação inferior a 50% (cinquenta por cento) dos valores
previstos no instrumento contratual, será concedido 30% (trinta por cento) de
desconto sobre o débito pendente para pagamento a vista do saldo contratual;
Parágrafo Segundo - O desconto mencionado na presente lei, incidirá sobre o valor
constante nos respectivos contratos, devidamente corrigido conforme índices oficiais.
Parágrafo Terceiro - O desconto a ser concedido esta vinculado ao percentual de
parcelas pagas no dia que a presente lei entrar em vigor.
Art. 2º - Aos moradores deste loteamento que se encontram em situação irregular,
poderão regularizar desde que preencham os requisitos da Resolução nº 01/2007 do
FROHASB.
Art. 3º - Os benefícios contidos na presente lei vigorarão pelo período de 240 dias,
podendo ser prorrogado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
recomendação do conselho gestor do FROHAB.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 03 de fevereiro de 2017.
A N
GILBERTO DOS PASSOS
eito
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a regularização habitacional do
Loteamento Santa Cruz, bem como, do Loteamento Nova Esperança, diante da
situação de vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais em que as famílias moradoras
deste loteamento, estão expostas.
O Loteamento Santa Cruz foi fundando em meados de 1998, que posteriormente
foram destinados lotes para famílias inscritas na época, totalizando
aproximadamente 400 famílias beneficiadas, sendo que cerca de SO famílias
receberam lote com uma casa de madeira já construída, sendo de 02 cômodos.
Desde aquela época, até o presente momento, menos de 45% (quarenta e cinco por
cento) das famílias quitaram os contratos de compra e venda, cujos objetivos eram os
referidos imóveis.
Já o Loteamento Nova Esperança, localizado no bairro Campo da Água Verde, possui
70 (setenta) terrenos com casas, as quais também foram distribuídas conforme lei
municipal. Atualmente, 90% (noventa por cento) das famílias encontram-se
inadimplentes.
Recentemente, é crescente a procura para a regularização de imóveis, entretanto os
valores pendentes e pagamento inviabilizam a quitação por se tratar de famílias
carentes, por isso a importância de conceder o benefício financeiro.
Segue em anexo ao presente Projeto de Lei, o estudo de impacto financeiro.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando atender
os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 03 de fevereiro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito

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