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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº21/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR E AMPLIAR CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id5601

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-23 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 5.983 de 21/02/2017
2017-02-23 Sancionado — Ofício n.º 35/2017 Protocolo n.º 1700/2017
2017-02-15 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 20/2017 Protocolo n.º 656/2017
2017-02-14 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-02-13 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-02-13 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-02-13 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-02-13 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-02-08 Protocolado — OFÍCIO Nº27/2017 PROTOCOLO Nº1687/2017.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura d de Canoinhas
TRAÇÃO,
DepartNNçaS E de Leis Ex Decretos
PROJETO DE LEINº .)) /2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR E AMPLIAR CONTRATOS COM O
HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a realizar contratação e/ou
ampliação de contratos para com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, nas
seguintes especialidades:
I — Especialidade Médica: Ortopedia, sendo prestado serviço médico em escala de
sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, passando do
valor atual de R$ 510,77 (quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos) por dia,
para o valor de até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e dezoito centavos) por
dia;
N - Especialidade Médica: Cirurgia Geral, sendo prestado serviço médico em escala
de sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, passando do
valor atual de R$ 510,77 (quinhentos e dez reais e setenta e sete centavos) por dia,
para o valor de até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e dezoito centavos) por
dia;
HI - Especialidade Médica: Anestesiologia, sendo prestado serviço médico em
escala de sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano,
passando do valor atual de R$ 510,77 (quinhentos e dez reais e setenta e sete
centavos) por dia, para o valor de até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e
dezoito centavos) por dia;
IV - Especialidade Médica: Clínica Médica, sendo prestado serviço médico em
escala de sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano,
passando do valor atual de R$ 510,77 (quinhentos e dez reais e setenta e sete
centavos) por dia, para o valor de até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e
dezoito centavos) por dia;
V - Especialidade Médica: Pediatria, sendo prestado serviço médico em escala de
sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, passando do
valor atual de R$ 685,92 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
centavos) por dia, para o valor de até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e
dezoito centavos) por dia;
VI - Especialidade Médica: Neurocirurgia, sendo prestado serviço médico em
escala de sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano,
passando do valor atual de R$ 517,24 (quinhentos e dezessete reais e vinte e
quatro centavos) por dia, para o valor de até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e
dezoito centavos) por dia;
VII - Especialidade Médica: Neuroclínica, sendo prestado serviço médico em escala
de sobreaviso, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, ao valor de
até R$ 1.019,18 (um mil, dezenove reais e dezoito centavos) por dia.
8 1º. Os valores citados nos incisos I a VII deste artigo serão fixados em
instrumento de contrato e não sofrerão reajuste inflacionário pelo prazo de 48
(quarenta e oito) meses.
8 2º. Os contratos vigentes, referente às especialidades citadas serão, quando da
nova contratação, imediatamente rescindidos.
Art. 2º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a realizar contratação, para
com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas, de estrutura física, serviços de apoio
multidisciplinar, monitoramento e administração de serviços médicos, passando
do valor atual de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) por mês, para o valor
de até R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) por mês.
8 1º. O valor citado no caput deste artigo será fixado em instrumento de contrato e
não sofrerá reajuste inflacionário pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses.
8 2º. O contrato vigente, referente aos serviços citados será, quando da nova
contratação, imediatamente rescindido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de fevereiro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gv.br
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇ TO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da autorização desta egrégia Casa de Leis para
que o Município de Canoinhas realize a contratação de serviços de sobreaviso
médico nas especialidades de Ortopedia, Cirurgia Geral, Anestesiologia, Clínica
Médica, Pediatria, Neurocirurgia e Neuroclínica, além dos serviços de estrutura
fisica, serviços de apoio multidisciplinar, monitoramento e administração de
serviços médicos.
Lembramos que todos estes serviços já são prestados pelo Hospital Santa
Cruz de Canoinhas, com exceção da especialidade de Neuroclínica, mas com
valores defasados (no tocante as especialidades médicas), fato que em muito
dificulta a seleção de profissionais para trabalharem nas escalas de sobreaviso.
Como solução identificada em reunião com as equipes administrativas do
Hospital, bem como com os profissionais médicos, temos a majoração dos valores
pactuados referentes às especialidades e a consequente redução no valor pago a
título de serviços de apoio, fato que combinado com a economia gerada com o
credenciamento de médicos para atendimento junto a UPA (Unidade de Pronto
Atendimento) e com a pretensão da não realização de repasses de subvenção para
manutenção do Hospital Santa Cruz de Canoinhas (excetuando possível repasse
para conserto do tomógrafo computadorizado), viabilizam financeiramente tal
majoração, possibilitando assim a continuidade deste importante serviço de saúde
em prol de nossa população.
Em tempo, enfatizamos que os valores pactuados serão fixados e
irreajustáveis pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, garantindo ao município
condições plenas da manutenção do serviço.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 08 de fevereiro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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