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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº22/2017 QUE "VEDA TRÁFEGO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS PESADOS NO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA LOCALIZADO NO BAIRRO PIEDADE, EM CANOINHAS/SC".
native_id5602

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.002 de 03/04/2017
2017-04-12 Sancionado — Ofício n.º76/2017 Protocolo n.º1777/2017
2017-03-23 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 30/2017 Protocolo n.º 1283/2017
2017-03-21 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-03-13 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-03-06 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-03-06 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-02-14 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-02-13 Protocolado — OFÍCIO Nº29/2017 PROTOCOLO Nº1693/2017

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE A STRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 2../2017
“VEDA TRÁFEGO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS PESADOS NO RESIDENCIAL
NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADO NO BAIRRO PIEDADE, EM
CANOINHAS/SC”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica vedado o tráfego de caminhões e veículos pesados, acima de 8 (oito)
metros de comprimento e acima de 7 (sete) toneladas, no Residencial Nossa Senhora
Aparecida, localizado no Bairro Piedade do Município de Canoinhas/SC, visando garantir a
segurança dos habitantes do local e também garantir a qualidade dos asfaltos, que estão
sendo danificados devido ao peso dos referidos veículos.
Parágrafo Único. Os veículos que prestam serviço de emergência, socorro mecânico,
«coleta seletiva e caminhão do lixo estão liberados para trafegar no referido residencial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2017.
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di N
Ra É
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GILBERTO DOS PASSOS
“Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade vedar o tráfego de caminhões e
veículos pesados no Loteamento Nossa Senhora Aparecida, localizado no Bairro
Piedade do Município de Canoinhas/SC.
Tal projeto objetiva também, garantir a segurança dos habitantes do local e
a qualidade dos asfaltos, que acabam se danificando pelo peso dos veículos de
grande porte.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2017.

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