Prefeitura de Canoinhas
GABINETE DO PREFEITO
Departamento Jurídico
PROJETO DE LEI&:/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE
USO DE BENS MÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar a cessão
de uso, à Associação de Moradores da localidade do Cerrito, inscrita no CPNJ sob o nº
02.081.758/0001-27, Associação de Moradores da localidade de Anta Gorda, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.690.655/0001-00 e Associação de Moradores da localidade Rio do
Pinho, inscrita no CNPJ sob o nº 01.341.185/0001-60, dos bens móveis adiante
descritos, os quais foram adquiridos com recursos estaduais do Convênio nº.
2016TR000645.
Inciso I - 1 (um) Distribuidor de Calcário, no valor de R$ 17,000.00 (dezessete mil
reais), 1 (uma) Plaina Agrícola Traseira Reversível, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) e 1 (uma) Concha Traseira, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos
reais), totalizando o valor de R$ 22.2000,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).
Inciso II - 1 (um) Distribuidor de Calcário, no valor de R$ 17,000.00 (dezessete
mil reais), 1 (uma) Plaina Agrícola Traseira Reversível, no valor de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais) e 1 (uma) Concha Traseira, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos
reais), totalizando o valor de R$ 22.2000,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).
Inciso HI - 1 (um) Distribuidor de Calcário, no valor de R$ 17,000.00 (dezessete
mil reais), 1 (uma) Plaina Agrícola Traseira Reversível, no valor de R$ 3.500,00 (três mil
e quinhentos reais) e 1 (uma) Concha Traseira, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos
reais), totalizando o valor de R$ 22.2000,00 (vinte e dois mil e duzentos reais).
Inciso IV - 1 (uma) Grade Aradora, no valo de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e
quinhentos reais) e 1 (uma) Plaina Agricola Traseira Reversível, no valor de R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo primeiro - Os bens móveis descritos no inciso I desta lei serão
destinados à Associação de Moradores da Localidade do Cerrito.
Parágrafo segundo - Os bens móveis descritos no inciso II desta lei serão
destinados à Associação de Moradores da Localidade de Anta Gorda.
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Telefone 47 36; TE
Prefeitura de Canoinhas.
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE-VOCÊ o
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Parágrafo terceiro - Os bens móveis descritos no inciso II desta lei serão
destinados à Associação de Moradores da Localidade Rio do Pinho.
Parágrafo quarto - Os bens móveis descritos no inciso IV desta lei serão
destinados à Associação de Moradores da Localidade de Barra Mansa.
Art. 2º - A cessão de uso dos bens descritos no parágrafo único destina-se única e
exclusivamente para uso das Associações de Moradores das localidades do Cerrito, Anta
Gorda, e Rio do Pinho pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual
periodo.
Art. 3º - Fica expressamente vedada à alienação dos bens descritos no parágrafo
único, objetos da cessão de uso de que trata esta lei, a qualquer título, bem como fica
proibida a alteração da destinação prevista no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2017.
GILBERTO
Prefeitura de Canoinhas . Rua Felipe Schmidt, 10, cen EP 89460000 - Santa Catariha
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ É Telefone 47 3621 7725] uridicopmesc govbr-
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei que tem por objeto a celebração de Termo de Cessão de Uso entre o Município de
Canoinhas e os agricultores moradores das localidades do Cerrito, Santa Ide, Paciência
dos Neves, Erval Bonito, Anta Gorda, Rio do Pinho e Barra Mansa.
Os equipamentos objeto da Cessão de Uso, descritos no presente Projeto de Lei,
foram adquiridos com recursos estaduais do Convênio n. 2016TR000645.
Visando atender as demandas desses agricultores no manejo das áreas agricolas,
auxiliando no desenvolvimento das propriedades, facilitando o trabalho e otimizando o
tempo empregado para cada atividade, além de viabilizar a obtenção de maiores
produtividades, com a racionalização dos custos e a preservação dos recursos naturais e
do meio ambiente, beneficiando cerca de 150 (cento e cinquenta) produtores com rendas
baseadas na fumicultura.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2017.
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt 10 ER 89460 000 - Santa Catarina
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DEVOCÊ o Telefone 47 3621-772 ico(Opre.se govbr