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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE STRAÇ
FINANÇAS E ORG Ah
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ::/../2017
“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.281/2014”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 5.281, de 14 de março de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica autorizado à contratação de terceiros mediante processo licitatório
para a execução deste programa, devendo ser credenciado ao Conselho Regional de
Educação Física e a Federação Catarinense de Karatê filiada a Confederação Brasileira de
Karaté e a Fundação Catarinense de Esportes - FESPORTE/SC.
Parágrafo Único: As aulas serão ministradas por um profissional habilitado pela
Federação Catarinense de Karatê e monitoradas por um atleta capacitado e devidamente
registrado na Federação acima mencionado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2017.
- o Í A,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei é oportuno diante da necessidade de adequar o teor do
artigo 3º, da Lei Municipal nº 5.281/2014, no tocante à exigência de prestador de
serviços conforme credenciamento junto a Federação Catarinense de Esportes.
Ademais, cabe salientar que o projeto da presente lei estimulará a participação
de jovens atletas nas competições oficiais organizadas em diversos níveis.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação
da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2017.
- / o ) j A
GILBERTO boé pato
Prefeito! :
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