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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº25/2017 PARA "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
native_id5605

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 5.985 de 07/03/2017
2017-03-14 Sancionado — Ofício n.º 42/2017 Protocolo n.º 1707/2017
2017-02-22 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 25/2017 Protocolo n.º 784/2017
2017-02-21 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-02-20 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-02-20 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-02-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-02-14 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-02-13 Protocolado — OFÍCIO Nº33/2017 PROTOCOLO Nº1691/2017.

Documents (1)

texto original #

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cretos
PROJETO DE LEI 42./2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a EMPRESA PLANA ASSESSORIA, inscrita
no CNPJ 07.756.659/0001-1, localizada na Rua Duque de Caxias, 594, bairro Alto
das Palmeiras, Canoinhas/SC, para a aplicação do Projeto Técnico Social do
Programa Minha Casa Minha Vida, destinado aos moradores do Conjunto
Habitacional Nossa Senhora Aparecida, conforme Processo Licitatório PMC 146/2015
e Tomada de Preços nº 30/2015.
Parágrafo Primeiro - Durante o período de autorização de uso a que se refere a
presente lei, ocorrerá a aplicação integral do Projeto Técnico Social do Programa
Minha Casa Minha Vida, aos moradores do Conjunto Habitacional Nossa Senhora
Aparecida le II.
Parágrafo Segundo - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço
físico interno e externo para estacionamento, e especificamente o evento designado
será realizado no Ginásio de Esportes, contando com a utilização do palco. Estes
espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de
empresa terceirizada de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - À autorização prevista na presente lei vigorará pelo prazo de 10 (dez) meses,
tendo como data de início o dia 20/02/2017, com o recebimento das dependências
do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, bem como, no
ultimo dia de utilização do espaço, deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente
as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em
que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Não se aplica o pagamento da taxa referente ao uso do parque, no presente
caso, haja vista que a cessão de espaço autorizado pela presente lei trata-se de uma
contrapartida do município, a fim de garantir a aplicação integral do Projeto exigida
pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único. A contrapartida da administração pública municipal atende a
orientação prevista na Portaria 21/2014 do Ministério das Cidades,»onde no seu
capítulo II, subcapítulo II, item “3”, subitem “d”, estabelece que à Administração
Prefeitura de Canoinhas
QI
(o) de Leis
Departa nt
Pública dos estados, Distrito Federal ou municípios cabe assegurar, na sua
integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução do Trabalho Social.
Art. 4º - Ficará sob responsabilidade do permissionário:
I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
H - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido
pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo
entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e
iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - À limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante o tempo de uso,
deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 5º - Será de inteira responsabilidade da EMPRESA PLANA ASSESSORIA, a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos
automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 6º - Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefe
SECRETAR
e Canoinhas
AS E
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" pela
EMPRESA PLANA ASSESSORIA, que promoverá, pelo período 10 (dez) meses
Programa Minha Casa Minha Vida aos moradores do Conjunto Habitacional Nossa
Senhora Aparecida, conforme Processo Licitatório PMC 146/2015 e tomada de preço
nº 30/2015,
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos Bens
Municipais, arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita
a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exige.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação da
presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando atender
os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de fevereiro de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito

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