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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 26/2017 QUE "INCLUI VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES".
native_id5606

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6017 de 20/04/2017
2017-05-04 Sancionado — Ofício n.º 80/2017 Protocolo n.º 1808/2017
2017-03-17 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 29/2017 Protocolo n.º 1139/2017
2017-03-14 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-03-06 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-02-21 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF
2017-02-21 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR
2017-02-14 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-02-09 Protocolado — Protocolo interno.

Documents (1)

texto original #

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SER
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
INCLUI VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado o 5 16 ao art. 1º da Lei nº 4,370 de 16/12/2008,
passando a constar com a seguinte redação:
8 16. Nas vagas reservadas para idosos fica autorizado o estacionamento
de gestantes, mediante apresentação de carteira de isenção expedida pelo
Detracan.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de fevereiro de 201 7.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Norma Pereira
Vefeadora Autora

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