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SER
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
INCLUI VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentado o 5 16 ao art. 1º da Lei nº 4,370 de 16/12/2008,
passando a constar com a seguinte redação:
8 16. Nas vagas reservadas para idosos fica autorizado o estacionamento
de gestantes, mediante apresentação de carteira de isenção expedida pelo
Detracan.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de fevereiro de 201 7.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Norma Pereira
Vefeadora Autora
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