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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PROJETO DE LEINº 7 /2017
“AUTORIZA A CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIÇOS MÉDICOS DE PLANTÃO
PRESENCIAL”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o município de Canoinhas a conceder reajuste de
6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) aos contratos de prestação de
serviços médicos, que tratem do plantão presencial da maternidade do Hospital
Santa Cruz de Canoinhas.
. Parágrafo Único. O reajuste autorizado no caput deste artigo refere-se ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do período de
janeiro/2016 à dezembro/2016.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 14 de fevereiro de 2017.
Gilberto do Passos
Prefeito
Ver: Paulinho Basílio
Autor
Hb;
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www .canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Considerando a tramitação do Projeto de Lei nº 21/2017 que "Autoriza o
Poder Executivo a realizar e ampliar contratos e dá outras providências, onde é
substancialmente reajustado o valor dos contratos de serviços médicos em
regime de sobreaviso.
Considerando as perdas financeiras decorrentes da inflação acumulada
no período de janeiro/2016 a dezembro/2016.
Considerando que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no
período citado foi de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento)
Considerando o essencial serviço prestado por estes profissionais da área
da maternidade que trabalham em plantão presencial.
Cabe asseverar então que matéria se justifica pela qualidade dos serviços
prestados em regime de emergência, tendo em vista as considerações acima
expostas.
Com relação à iniciativa da matéria entendemos que a mesma apenas
autoriza o Poder Executivo a efetuar o reajuste Financeiro citado, não gerando
obrigatoriamente uma despesa neste primeiro momento tendo em vista que
Poder Executivo ainda terá que regulamentar a matéria.
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da
matéria, reitero meus protestos de consideração, estima e apreço.
Canoinhas, 14 de Fevereiro de 2017.
Ver. Paulinho Basílio
Autor
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
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