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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PROJETO DE LEINº <% 12017
DISPÕE SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 17.078, DE 12/01/2017
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas à tomar as providências
administrativas cabíveis para implementação da Lei Estadual nº 17.078 de 12 de
janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte
dos hospitais, clínicas, postos de saúde, bem como todas as entidades públicas
que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, das ocorrências
envolvendo embriaguez e consumo de drogas por crianças e adolescentes”.
Parágrafo Único. Ao Conselho Tutelar Municipal caberá receber as
comunicações e tomar as providências cabíveis a cada caso, nos termos
previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de fevereiro de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Ver. Paulo Glinski ver. Chico Miheiro
Autor | Autor
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente matéria tem sua origem na Lei Estadual nº 17.078 de,
12/02/2017, cuja cópia se encontra anexa, e traz consigo a proposta de
regulamentar a aplicação da mesma em âmbito municipal.
Como justificativa citamos estudos que apontam para o crescimento do uso
abusivo do álcool entre jovens e adolescentes e a diminuição da idade em que os
indivíduos têm o primeiro contato com a droga. Alguns dados alarmantes são
evidenciados em pesquisa feita pela Organização Mundial de Saúde - OMS: uma
em cada quatro crianças de 09 (nove) anos já provou alguma bebida alcoólica, a
idade média em que os jovens ficam bêbados é de 13 anos e 29% dos
adolescente de 15 anos bebem toda semana.
Com relação à dependência, pesquisa feita pela Secretaria Nacional
Antidrogas - SENAD - mostrou que 22% dos jovens estão em risco de
desenvolver o alcoolismo. O consumo excessivo de álcool é causa de
preocupações, angústias e sofrimentos para muitas famílias e existe o
entendimento no meio médico de que quanto mais cedo for o consumo de
bebidas alcoólicas, maior é a chance de se desenvolver a dependência da
substância e inclusive, de outras drogas. Com a finalidade de precaver o aumento
da incidência do alcoolismo, o uso de drogas e de resguardar a juventude
brasileira foi sancionada a Lei Estadual nº 17.078, que tem por objetivo notificar
ás autoridades competentes sobre os caso de embriaguez e uso de drogas.
Sendo assim, buscou-se na matéria citada, a cooperação das entidades médicas
que são justamente as instituições que atendem esse jovens.
Como se trata de legislação estadual com abrangência no município de
Canoinhas, seria importante o município garantir a aplicabilidade da Lei contando
com apoio do Conselho Tutelar, que é órgão mais adequado para tratar da
questão.
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da
matéria, reitero meus protestos de consideração, estima e apreço.
Canoinhas, 20 de Fevereiro de 2017.
Ver. Paulo Glinski Ver. Chico Mineiro
Autor Autor
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina
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