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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ..:(.:./2017
“AUTORIZA A BAIXA NA RESTRIÇÃO CONSTANTE NA MATRÍCULA DO
IMÓVEL REGISTRADO SOB O N. 4.993, NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DESTA COMARCA, PERTENCENTE À INDÚSTRIA ERVATEIRA
EWALDO ZIPERER LTDA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a baixa na restrição AV. 1-4.993, referente a
destinação exclusiva para fins industriais, do imóvel registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas, sob o n. 4.993, de propriedade da
Ervateira Ewaldo Ziperer Ltda, inscrita no CNPJ sob 83.626.366/0001-06,
estabelecida a Rua Reneau Cubas, n. 348, Bairro Industrial I.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 21 de fevereiro de 2017.
N
GILBBRTO DOS PASSOS
Prefeito
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei, encaminhado à apreciação dessa Casa Legislativa
tem por objetivo a autorização para suprimir a restrição constante na matrícula
4.993, referente ao imóvel de propriedade da Indústria Ervateira Ewaldo Ziperer
Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 83.626.366/0001-06.
Cabe salientar que em 11 de abril de 1968, a empresa foi beneficiada
através do Decreto Municipal n. 821, com a cessão de uso da área constante na
matrícula, então desde o ano de 1968, está estabelecida em nosso município,
fomentando o comércio local e a criação de empregos, de modo que a
continuidade desse desenvolvimento depende da permissão de que na área em
questão seja destinada, também, a fins residenciais e comerciais, e não somente
industriais.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a
apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 21 de fevereiro de 2017.
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