PODER LEGISLATIVO .
E ae Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
p TO DE LEINº 031/201
INSTITUI A PREVENÇÃO E CUIDADOS À SAÚDE DO HOMEM
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa Canoinhense de Prevenção à Saúde do
Homem, tendo por objetivos:
| - facilitar e ampliar o acesso da população masculina aos serviços de
saúde;
| — difundir e explanar conhecimentos importantes para a saúde do
homem nas diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e promover
palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde do homem, e
Hi - instituir programas para difundir atividades físicas e de lazer
específicas, gerando maiores e melhores oportunidades aos cuidados
necessários para uma vida saudável.
Art. 2º As Secretarias e as Fundações Municipais ficam autorizados a
realizar de eventos educativos, esportivos, culturais e sociais tais como:
| - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas,
atividades físicas, esportivas, culturais, exposições e apresentações de vídeos
que abordem temas relacionados à prevenção da saúde do homem;
Il - campanhas educativas e informativas sobre medicina preventiva,
planejamento familiar, drogadição, tabagismo, alcoolismo, nutrição, higiene
pessoal e bucal, primeiros socorros e qualquer temática que envolva o bem estar
e a saúde do homem;
HI - distribuição de panfletos, material informativo e discussões sobre
formas de prevenir e combater doenças tais como: diabetes, hipertensão arterial,
doenças sexualmente transmissíveis, câncer de próstata, coração, disfunções
sexuais e outros;
IV — palestras, eventos e outras atividades relativas ao tema.
DE REEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei fica a Prefeitura Municipal
autorizada a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas,
entidades sociais e educacionais, associações e organizações nacionais e
internacionais e com órgãos dos Governos Federais e Estaduais.
Art. 4º Pelo menos em um dia a cada semestre o poder público municipal
oferecerá aos homens atendimento médico preventivo com realização de
exames adequados a cada faixa etária.
8 1º O Programa Canoinhense de Prevenção à Saúde do Homem passa a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, devendo ser divulgado
juntamente com outros eventos promovidos pela Prefeitura.
8 2º Poderão participar do programa que trata esta Lei entidades
governamentais e não governamentais, ONGs, comércio local e empresas que
queiram abraçar a causa.
Art. 5º O gerenciamento das atividades de que trata esta Lei será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, e a realização apoiada pelas
demais Secretarias e Fundações municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 02 de março de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Cámila Lima
Vereadora Autora
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
JUSTIFICATIVA:
Os homens dão menos atenção à saúde e fazem menos consultas médicas
e exames preventivos. Esta talvez seja a principal razão pelo risco aumentado de
morte no sexo masculino. Os homens vivem em média sete anos menos do que
as mulheres. O preconceito e a falta de tempo ainda são as desculpas
apresentadas pelos homens para esta ausência de cuidado com a sua saúde.
Além de não fazerem consultas e exames preventivos — que são essenciais
para evitarmos as doenças ou detectá-las em estágios iniciais, mais fáceis de
serem controladas, uma porcentagem dos homens tendem a ter alguns
comportamentos de risco, como obesidade, sedentarismo, tabagismo e consumo
excessivo de álcool.
Além disto estão mais expostos ao risco de mortes por causas externas
(acidentes, violência) do que as mulheres. Sendo assim, é importante que os
homens sejam estimulados para a prevenção de doenças e para realizarem
exames periódicos de saúde.
No Brasil a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem está
alinhada com a Política Nacional de Atenção Básica e com as estratégias de
humanização em saúde, e em consonância com os princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS), fortalecendo ações e serviços em redes e cuidados da saúde.
Neste período criado em nosso Município, a ser instituído
preferencialmente em maio e novembro, voltado a promover atividades da
saúde do homem é uma boa oportunidade para que as equipes de saúde
orientem os homens da sua comunidade a procurarem a Unidade de Saúde para
prevenir e tratar doenças como pressão alta, alteração do colesterol, diabetes,
doenças sexualmente transmissíveis, infarto, derrame, problemas respiratórios,
câncer, cuidados com a higiene bucal, uso de álcool, tabaco e outras drogas,
entre outras demandas.
E importante ressaltar que os atendimentos sejam realizados em horários
como das 17h30 as 22h nas Unidades Básicas de Saúde, para facilitar a
participação dos homens do município.