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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 032/2017, QUE “ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 4.305/2008”
native_id5680

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.014 de 17/04/2017
2017-05-04 Sancionado — Ofício n.º 80/2017 Protocolo n.º 1808/2017
2017-04-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 46/2017 Protocolo n.º 1778/2017
2017-04-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-03-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-03-14 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-03-14 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-03-06 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-03 Protocolado — Protocolo interno.

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
ALTERA O ANEXO III DA LEI nº 4.305, de 12/03/2008
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua:
[o]
Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
17
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
Art.1º
LOTE
MÍNIMO
(ma?
Zona
Residencial
1(2r1) O
Zona
Residencial | 200 48%
2 (2R2) É 9
L
O ANEXO Ill da Lei nº 4.305 de 12/03/2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO III -
TESTADA
MÍNIMA
(mº
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
Mini | Bási
Exir:
mo [co tra
TAXA OCUP.
MÁX. (9%)
85
RECUO Min.
ALINHAMENTO
PREDIAL (m)
(65)
PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
AFASTAMENTO DAS
DIVISAS COM
ABERTURA (m) É (7
90 - térreo
comercial,
primeiro e
segundo.
80 - demais
pavimentos
Bo -
residencial
100 — térreo
comercial,
primeiro e
segundo
90 — térreo
comercial e
primeiro
pavimento
Facultado
para térreo,
primeiro e
segundo
pavto.
comercial
qo,
2m para os
demais
pavtos.
1,5 para térreo
H/8 a partir do
2º pavto. Com
no min. De
1,50m.
Facultado para
térreo
comercial é
primeiro pavio.
1,50m
15-
residencial
unifamiliar
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
COEFICIENTE DE O ví
RECUO MÍN
LOTE | | TESTADA | APROVEITAMENTO ALINHAMENTO | AFASTAMENTO DAS
MÍNIMO | MÍNIMA . TAXA OCUP. DIVISAS COM
Mini | Bási MÁX. (%) PREDIAL (m)
al! 5) 6)
(me Tm)! mo le [Extra vas ABERTURA (m) (87)
Zona de
Uso Misto 2
(ZUM 2)
—te
- Sm para
residencial
- Facultado para 20 -
térreo, primeiroe |- 15paratérreo | residencial
segundo pavto. - 15m unifamiliar
comercial
- 2m para os
demais pavtos
qo
80 -
residencial
100 — térreo
comercial,
primeiro e
segundo
90 - demais
| pavimentos
Zona de
Uso Misto 3
(ZUM 3)
70
Zona de
Serviços e
Indústrias
(ZS1)
10 nas vias
locais
SC/ BR:
atender
normas do
DEINFRA/D
NIT
—
Zona de
Conservaçã
o Ambiental
Proibido parcelamento do solo — Coeficiente de aproveitamento básico 0,05
Só é permitida a construção de 4 pavimentos a mais do permitido, mediante compra ou troca de potencial construtivo,
regulamentado em legislação específica.
Lotes com comprimento menor que 15,00 m. poderão receber edificações residenciais com recuo de 3 m da via principal.
Lotes de esquina terão 5m na via principal e 3m na via secundária.
Somente serão permitidas habitações unifamiliares em condomínios horizontais em glebas de no máximo 20.000 m2, sendo
Que cada unidade deverá ter uma fração privativa, descontadas as áreas comuns, equivalente ao lote mínimo da Zona, Para
glebas superiores a 20.000m? a aprovação será condicionada à consulta ao Conselho Externo de Monitoramento do Plano
Diretor e ao Estudo de Impacto de Vizinhança.
Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Ação Social e da Família, poderão ser utilizados os seguintes parâmetros: lote mínimo será de 150m?,
testada mínima de 10m, recuo frontal de 2m e afastamentos laterais de 1,5m.
Para o cálculo de H é considerada a altura da torre. (a altura da torre é considerada, do piso do térreo até a última laje com
apartamento(s)
As divisas laterais e de fundo para paredes sem aberturas serão facultadas para térreo e 1º pavimento.
Para habitações unifalimiliares em série poderá ser utilizada fração privativa mínima de 100m?, com testada mínima de Gm,
Os demais parâmetros devem seguir o estabelecido para a zona.
Para lotes que fiquem com testada e/ou área menor que a mínima exigida, constará no Parcelamento do Solo Urbano que
este lote só poderá ser vendido ou doado à confrontante.
Só é permitido o avanço de no máximo 1,5 metros, em balanço frontal sobre o passeio, com altura mínima livre entre a
calçada e a edificação de 2,6 metros.
e di
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www. canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando o Art. 2º
da Leinº 4.342/2008.
Canoinhas/SC, 03 de março de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito
“Wilmar Sudoski
Veregdor Autor

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