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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº 033/2017, QUE “ALTERA O § 2° DO ART. 1° DA LEI Nº 5.581/2015”
native_id5698

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-07 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.001 de 03/04/2014
2017-04-07 Sancionado — Ofício n.º 71/2017 Protocolo n.º 1762/2017
2017-03-30 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 34/2017 Protocolo n.º 1468/2017
2017-03-28 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-03-20 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-03-13 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF
2017-03-13 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR
2017-03-13 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-06 Protocolado — Protocolo interno.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO .
/ Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www .canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PROJETO DE LEINº 033/2017
ALTERA O 8 2º DO ART. 1º DA LEI nº 5.581/2015
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art1tº 082º do Art. 1º da Lei nº 5.581 de 03/06/2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
8 2º - Será revertido o imóvel ao Município de Canoinhas, quando o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC deixar de funcionar e/ou não utilizar
o imóvel por um período superior a 36 (trinta e seis) meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de março de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito
wilmar Súdoski
Vereador Autor
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
= CANOINHAS a
SONTA CETAMINA
JUSTIFICATIVA:
Devido a crise econômica pela qual o brasil está passando houve uma normal
desaceleração dos investimentos, inclusive do SENAC.
Recebemos informações confirmando o investimento em nosso Município,
tanto que estão solicitando alongamento do prazo para utilização do imóvel.
Esta proposição tem assim o mérito de manter a previsão de investimento do
SENAC em nossa cidade, permitindo somente um alongamento do prazo previsto
na Lei original.

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