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PODER LEGISLATIVO .
/ Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www .canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PROJETO DE LEINº 033/2017
ALTERA O 8 2º DO ART. 1º DA LEI nº 5.581/2015
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art1tº 082º do Art. 1º da Lei nº 5.581 de 03/06/2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
8 2º - Será revertido o imóvel ao Município de Canoinhas, quando o Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC deixar de funcionar e/ou não utilizar
o imóvel por um período superior a 36 (trinta e seis) meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de março de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito
wilmar Súdoski
Vereador Autor
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
= CANOINHAS a
SONTA CETAMINA
JUSTIFICATIVA:
Devido a crise econômica pela qual o brasil está passando houve uma normal
desaceleração dos investimentos, inclusive do SENAC.
Recebemos informações confirmando o investimento em nosso Município,
tanto que estão solicitando alongamento do prazo para utilização do imóvel.
Esta proposição tem assim o mérito de manter a previsão de investimento do
SENAC em nossa cidade, permitindo somente um alongamento do prazo previsto
na Lei original.
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