Prefeitura de Canoinhas E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI ài./2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O COMODATO DE BENS
MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a efetuar o comodato de bens
móveis, através do acordo de cooperação, às organizações da sociedade civil, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014, os quais foram adquiridos com recursos estaduais do
Convênio nº. 2016TR000642 e seguem arrolados abaixo:
Inciso 1 - 2 (dois) Saxofones Alto em Bb, laqueado, apoio para a mão direita, acompanha estojo
acochoado, no valor TOTAL de R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais).
Inciso II - 1 (um) Tuba Sinfônica, 4 pistos, 1 rotor, laqueado, campanha 475 mm, calibre
21.00mm — 22.00 mm, acompanha bocal 25 C e estojo luxo e Kit limpeza, no valor de R$
12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais).
Inciso HI - 3 (três) Trompetes em Bb, laqueado, calibre 11.70mm, campana 125mm, pisto em
aço oxidável, bocal 5 C, acompanha estojo luxo e Kit limpeza, no valor TOTAL de R$ 2.055,00
(dois mil e cinquenta e cinco reais).
Inciso IV - 1 (um) Trombone de Marcha Bb, laqueado, calibre 12.70mm, 216mm campanha,
bocal prata, estojo luxo, no valor de R$ 2.485,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais).
Inciso V - 2 (duas) Clarinetes 17 chaves Bb, chaves niqueladas, estojo luxo e Kit limpeza, no
valor TOTAL de R$ 1.115,00 (mil cento e quinze reais).
Inciso VI - 2 (dois) Flautas Transversais, 17 chaves em C, mecanismo em C, sistema Boehm,
acompanha estojo luxo e Kit limpeza, no valor TOTAL de R$ 2.425,00 (dois mil quatrocentos e
vinte e cinco reais).
“e Prefeitura de Canoinhas MR,
MAB cos. NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE-VOCÊRN! CEA
RR E
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
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Inciso VII - 2 (dois) Euphonium 3 pistos em Bb, acabamento laqueado, calibre 14.70mm,
campana 290mm, bocal prata, acompanha estojo luxo e Kit limpeza, no valor TOTAL de R$
4.655,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais).
Inciso VIII - 1 (um) Flugelhon em Bb, laqueado, calibre 11.20mm, 154.00mm, bocal 7 €,
estojo luxo com Kit limpeza, no valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais).
Inciso IX - 1 (um) Trompete em C, laqueado, calibre 11.65mm, campana 123mm, boca prata,
acompanha estojo e Kit limpeza, no valor de R$ 1.215,00 (mil duzentos e quinze reais).
Inciso X - 2 (dois) Saxofones Tenor em Bb, laqueado, sapatilhas Premium, molas em aço
inoxidável, acompanha estojo luxo e Kit limpeza, no valor TOTAL de R$ 4.770,00 (quatro mil
setecentos e setenta reais).
Inciso XI - 20 (vinte) Estantes de Partitura, preta, de ferro, no valor TOTAL de R$ 1.280,00
(mil duzentos e oitenta reais).
Inciso XII - 1 (uma) Caixa Tenor 14x12, madeira Basswood, no valor de R$ 739,00 (setecentos
e trinta e nove reais).
Inciso XIII - 1 (um) Bombo Marching band 24x14, 10 afinações, no valor de R$ 1.230,00 (mil
duzentos e trinta reais).
Inciso XIV - 1 (um) Teclado Arranjador, 61 teclas, no valor de R$853,00 (oitocentos e
cinquenta e três reais).
Inciso XV - 1 (uma) Escaleta 37 teclas, com estojo, no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e
dois reais).
Inciso XVI — 5 (cinco) Violões Nylon, NUT SOmm, tarraxas 3+3, pino grosso, no valor TOTAL de
R$ 1.565,00 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais).
Inciso XVII - 10 (dez) Microfones Profissionais com fio, acompanha cabo, no valor TOTAL de
R$ 1.075,00 (mil e setenta e cinco reais).
Art. 2º - O comodato dos bens descritos nos incisos I ao XVII do artigo anterior destina-se
única e exclusivamente para uso da(s) Organização(es) da Sociedade(s) Civil(is) selecionada(s),
pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE:
Prefeitura de Canoinhas
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Art. 3º - Fica expressamente vedada à alienação dos bens descritos nos incisos descritos no
artigo 1º, objetos do comodato de que trata esta lei, a qualquer título, bem como fica proibida a
alteração da destinação prevista no artigo anterior.
Art. 4º - A seleção da(s) Organização(es) da Sociedade(s) Civil(is), ocorrerá nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, sendo observadas as demais disposições desta.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Canoinhas/SC, 03 de março de 2017...
GIDBERTO DOS PASSOS
Prefeito (
refeitura de Ca é
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE você
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei destina-se ao enquadramento do comodato, através do
acordo de cooperação, a ser firmado entre o Município de Canoinhas e Organização da
Sociedade Civil a ser selecionada em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014, a qual
rege as formas de interação entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade
Civil.
Assim sendo, o presente Projeto de Lei segue para apreciação desta Egrégia Casa,
haja vista a resposta enviada pela Fecam, através do nº 6.570, cuja cópia segue anexa, e
que orienta a forma pela qual devem ser destinados os bens adquiridos com recursos
públicos às entidades que se enquadrarem no chamamento público a ser devidamente
realizado pela Administração Pública.
Oportuno esclarecer que os equipamentos objeto do Comodato, descritos no presente
Projeto de Lei, foram adquiridos com recursos estaduais do Convênio n. 2016TR000642.
Objetiva este Projeto de Lei garantir a continuidade dos projetos sociais e culturais
promovidos pelas Organizações da Sociedade Civil, em observância à igualdade e
transparência garantida pelo chamamento público.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências, colocamo-
nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 03 de março de 2017.
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N
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)
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito