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PROJETO DE LEINº 5. 12017
AUTORIZA INSTITUIR O “PROGRAMA PSICOSSOCIAL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES”
SEÇÃO |
Do “Programa Psicossocial para Crianças e Adolescentes”
Art. 1º Fica autorizado o Município de Canoinhas a instituir o Programa
Psicossocial para Crianças e Adolescentes para promover ações na área da
saúde mental para crianças e adolescentes acometidos por transtornos mentais e
com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas, através
de atendimento intersetorial dentre às Políticas Públicas implantadas no município
de Canoinhas.
SEÇÃO II
Dos Objetivos
Art. 2º Desenvolver ações no âmbito das três esferas de governo para promover
a articulação entre as Políticas Públicas setoriais de estado e de governo a fim de
fomentar a intersetorialidade das ações e dos serviços, com vistas ao
planejamento da atuação conjunta entre as políticas sociais para crianças e
adolescentes.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa:
| - Identificar precocemente crianças e/ou adolescentes com sofrimento ou
transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso do álcool e
outras drogas;
ll - Promover a saúde mental de crianças e adolescentes até 18 anos
incompletos, através de tratamento ambulatorial e/ou hospitalar pela rede de
serviços do município de Canoinhas, por meio de equipe multiprofissional;
HI - Constituir gestão compartilhada entre as Políticas Públicas do município;
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DER LEGISLATIVO
IV - Oportunizar serviços de acolhimento na Atenção Básica, fortalecimento de
vínculos e apoio técnico, para a prevenção de doenças, de conflitos familiares e
promoção da saúde e inserção social;
V - Constituir-se em serviço ambulatorial com atendimento diário, destinado a
crianças e adolescentes acometidos por transtornos mentais e/ou com
necessidades relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas;
VI - Organizar a demanda e constituir a Rede de Atendimento Psicossocial no
âmbito do seu território;
VII - Integrar e articular com os demais pontos da Rede de Atendimento do
município potencializando ações de matriciamento;
Vil - Promover educação permanente aos profissionais das Políticas Públicas
envolvidas;
IX - Realizar e manter atualizado, o cadastramento dos pacientes que utilizam
medicamentos essenciais para a área de saúde mental, regulamentados pelas
Portarias do Ministério da Saúde;
X - Estimular ações específicas integradas no âmbito da prevenção ao uso de
drogas nas redes de serviços intersetoriais.
XI - Buscar ativamente ações gerais no território, junto à família e comunidade e
interlocuções com parceiros intersetoriais;
SEÇÃO II
Dos Serviços e Ações Intersetoriais
Art. 4º Os atendimentos e assistência prestada a crianças e adolescentes
acometidos por transtornos mentais e/ou com necessidades relacionadas ao
consumo de álcool e outras drogas devem ser devidamente planejadas por
Comissão Especial Intersetorial, incluindo as seguintes atividades:
| — Construção coletiva da Programação Anual de Ações devidamente aprovada e
regulamentadas pelo Conselho Municipal das Áreas de abrangência;
ll — Atendimento individual e atendimento em grupo (medicamentoso,
psicoterápico, de orientação, prevenção, inserção, dentre outros);
Ill — Atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissionais da área;
IV — Atendimento à família e à comunidade em seus domicílios e/ou através dos
equipamentos sociais disponíveis em seus territórios;
V — Realização de atividades comunitárias e escolares com foco na integração da
criança e do adolescente na família, na escola, na comunidade ou quaisquer
outras formas de inserção social;
Vi -— Planejamento de ações permanentes intersetoriais, envolvendo
principalmente as áreas da saúde, assistência social, educação, habitação,
segurança e justiça.
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PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO III
Dos Recursos Humanos
Art. 4º A contratação dos profissionais será mediante concurso público e/ou
cessão de profissionais da rede de atendimento municipal mediante Portaria
Específica, sendo que, a equipe mínima de profissionais que devem atuar no
Programa Psicossocial para Crianças e Adolescentes deve ser composta por: 01
médico psiquiatra e/ou 01 médico clínico geral com especialização na área de
Saúde Mental, com carga horária 10 horas semanais, 01 Assistente Social, 30
horas semanais, 01 enfermeiro/a, 40 horas semanais, 01 psicólogo/a, 40 horas
semanais, 01 técnico de enfermagem, 40 horas semanais, 01 agente
administrativo, 40 horas semanais, 01 auxiliar de serviços gerais, 40 horas
semanais.
Art. 5º As atribuições e competências serão regidas por Lei Municipal,
Legislações específicas de cada profissão e demais atividades devidamente
aprovadas nos respectivos Conselhos Municipais.
Art. 6º A infraestrutura física e de recursos humanos é de responsabilidade da
Prefeitura Municipal através do Fundo Municipal de Saúde por se tratar de
demanda complexa da saúde pública.
Art. 7º No caso de profissionais cedidos, as despesas ficam sob responsabilidade
das Secretarias vinculadas.
SEÇÃO IV
Das Atribuições da Equipe Multiprofissional do Programa
Art. 8º São atribuições comuns aos profissionais do Programa:
|- Realizar acolhimento e triagem do paciente e da família;
Il — Garantir acolhimento humanizado às crianças e adolescentes acometidos por
transtornos mentais e/ou com necessidades relacionadas ao consumo de álcool e
outras drogas e sua família;
ll — Participar do processo de programação e planejamento de ações
intersetoriais e da organização de trabalho do Programa;
IV — Trabalhar em equipe multiprofissional e intersetorial, colaborando na
construção do projeto terapêutico do paciente;
V — Trabalhar nas oficinas terapêuticas e atividades comunitárias de inserção
familiar, comunitária e escolar;
VI — Garantir a abordagem de aspectos relacionais, considerando a infância e a
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adolescência como estágios para as ações de prevenção, relações entre:
familiares e a criança/adolescente, professores e a criança/adolescente,
comunidade e a criança/ adolescente.
VII — Garantir serviço de sobreaviso 24 horas para atendimentos emergenciais;
VIII — Promover e participar de ações intersetoriais envolvendo todas as políticas
públicas implantadas no município;
XI — Elaborar Plano de Atendimento e Relatórios dos trabalhos desenvolvidos;
X - Participar de reuniões intersetoriais para monitoramento e avaliação das
ações;
XI — Participar de capacitações e educação permanente na área de saúde mental;
XII — Monitorar e fiscalizar os leitos disponíveis para tratamento ambulatorial e
internamento psiquiátrico nos Hospitais Gerais, Psiquiátricos e Comunidades
Terapêuticas;
XII — Executar outras tarefas correlatas para garantir prioridade absoluta nos
atendimentos.
SEÇÃO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 06 de março de 2017.
Gilberto do Passos
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Programa Municipal Psicossocial para Crianças e Adolescentes
A Política Nacional de Saúde Mental, apoiada na lei 10.216/02, busca
consolidar um modelo de atenção à saúde mental aberto e de base comunitária.
Isto é, que garante a livre circulação das pessoas com transtornos mentais pelos
serviços, comunidade e cidade. O município de Canoinhas/SC conta com o
Centro de Atenção Psicossocial — CAPS para adultos e um programa de saúde
mental para crianças e adolescentes implantado há aproximadamente 10 anos,
porém, ainda não regulamentado. Segundo o Ministério da Saúde os CAPS são
instituições destinadas a acolher os pacientes com transtornos mentais, estimular
sua integração social e familiar, apoiá-los em suas iniciativas de busca da
autonomia, oferecer-lhes atendimento médico e psicológico. Sua característica
principal é buscar integrá-los a um ambiente social e cultural concreto, designado
como seu território, o espaço da cidade onde se desenvolve a vida quotidiana de
usuários e familiares, porém, para implantação do serviço especializado para
crianças, adolescentes e jovens (até 25 anos) há critérios, sendo que um deles é
população acima de 200 mil habitantes. No município de Canoinhas, dados do
Programa de Acolhimento Psicossocial para Crianças e Adolescentes — PAPCA,
apontam 196 prontuários ativos, divididos entre os seguintes diagnósticos:
- transtorno do espectro autista: 9 pacientes;
- retardo mental moderado: 6 pacientes;
- transtorno de déficit de atenção com ou sem hiperatividade: 86 pacientes;
- retardo mental leve: 11 pacientes;
- esquizofrenia: 5 pacientes;
- transtorno dos hábitos e impulsos: 1 paciente;
- distúrbio de ansiedade iniciado na infância (com ou sem sintomas
fóbicos): 12 pacientes; A
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- transtorno específico do desenvolvimento das habilidades escolares: 1
paciente;
- transtornos de humor: 11 pacientes;
- distúrbio desafiador e de oposição: 2 pacientes;
- transtornos de personalidade: 4 pacientes;
- transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas
drogas e ao uso de outras substancias psicoativas: 20 pacientes;
- suspeita de abuso sexual: 3 pacientes;
- pacientes com sintomas apenas comportamentais, como agressividade,
falta de limites, questões relacionadas a problemas familiares: 31 pacientes.
Vale ressaltar que dentre esses sintomas, muitos possuem comorbidades,
como por exemplo, pacientes com TDAH juntamente com retardo mental leve. Os
pacientes que apresentam apenas sintomas comportamentais geralmente vêm
encaminhados para o programa municipal para avaliação médica, a maioria não
recebe diagnóstico específico, pois percebe-se que não há um quadro clínico.
Normalmente nesses casos, as crianças/adolescentes apresentam
comportamentos agressivos, desobediência, o que indica na maioria dos casos,
que há dificuldade por parte dos pais em impor regras e limites. Nesses casos,
esses pacientes poderiam ter sido encaminhados para a rede de atendimento,
pois não se enquadram numa especialidade psiquiátrica, a maioria não chega a
fazer uso de medicação, e também precisam de apoio e orientação familiar. Os
pacientes que apresentam transtorno de déficit de atenção/hiperatividade fazem
uso da medicação ritalina, a qual necessita de acompanhamento e de renovação
de receita mensal. A regulamentação do Programa Psicossocial para Crianças e
Adolescentes no municipio de Canoinhas é uma necessidade no sentido de
garantir continuidade das ações e de forma intersetorial através das Políticas
Públicas implantadas no município.
É necessário reafirmar o debate sobre ações voltadas para prevenção,
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promoção e recuperação da saúde mental da população, inclusive nas
especificidades relativas ao uso de álcool e outras drogas e efetivar ações que
atendam estas demandas através da implementação de políticas públicas
intersetoriais para garantir atuação em uma rede de atenção integral. A doença
mental é tratada sob medicação, com apoio técnico de profissionais da saúde,
contudo, profissionais das demais políticas públicas, a família e a comunidade
também devem participar. Deve-se garantir ações intersetoriais nas áreas da
educação, assistência social, saúde, habitação, segurança e justiça, dentre outras
com ampla representação dos gestores, trabalhadores, usuários, familiares e
sociedade.
Capacitar profissionais de saúde mental e da atenção primária, com vista
ao atendimento e acompanhamento das pessoas em sofrimento mental e
usuários de álcool e outras drogas, em seu próprio território, mediante ações de
prevenção e promoção em Saúde Mental.
Implantar nas escolas das redes públicas e privadas programas de
prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas em parceria entre as políticas
públicas e privadas.
Incentivar a promoção da saúde, a prevenção primária e o diagnóstico
precoce dos transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas nas
unidades básicas de saúde para abordagens de redução de danos e
encaminhamentos para tratamento multiprofissional, quando necessário.
Enfrentar a prescrição indiscriminada de psicofármacos para crianças e
adolescentes, através de ampla discussão sobre os riscos de medicalização
dessa população.
Garantir a elaboração intersetorial de projetos de promoção, prevenção e
reabilitação em saúde, que envolvam setores da sociedade civil, recursos locais e
comunitários, os setores da saúde, da assistência social, da educação, esporte,
cultura dirigidos à infância e adolescência, de acordo com as legislações vigentes,
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Garantir ações intersetoriais para o enfrentamento da problemática do uso
abusivo de álcool e outras drogas em todos os níveis de atenção.
Monitorar ações de fiscalização dos órgãos competentes no que se refere à
defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Regulamentar ações e serviços para garantir atenção integral com
prioridade absoluta no atendimento assim como a continuidade da assistência
indiferente questões político partidárias.
Na articulação em rede entre os setores e o controle social ao abordarmos
o campo da prevenção no contexto das vulnerabilidades sociais, afirmamos a
INTERSETORIALIDADE como motor da efetividade das intervenções. Se
compreendermos o uso abusivo de álcool e outras drogas como um fenômeno
constituído e determinado por múltiplos fatores, as ações necessitam contemplar
essa pluralidade de saberes e fazeres.
Fontes:
CURY, Augusto. Ansiedade 2. Autocontrole: como controlar o estresse e manter o
equilíbrio. São Paulo. Benvirá. 2016.
http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/acoes-e-programas/conte-com-
a-gente
Prédes, Rosa. Dia Mundial da Saúde Mental: Somos sujeitos de direitos. In
CFESS Manifesta: Gestão Tempo de Luta e Resistência (2011-2014). CFESS.
Brasília (DF) 2014.
Ministério da Saúde. Guia Estratégico para o Cuidado de Pessoas
relacionadas ao Consumo de Álcool e outras Drogas — Guia AD. Brasília —
2015.
Relatório Final IV Conferência Nacional de Saúde Mental — Intersetorial. Brasília
(DF) 2011.
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