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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-03-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 36/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5781

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.006 de 06/04/2017
2017-04-18 Sancionado — Ofício n.º 79/2017 Protocolo n.º 1781/2017
2017-03-31 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 42/2017 Protocolo n.º 1526/2017
2017-03-31 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-03-31 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-03-20 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-03-20 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-03-20 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-14 Protocolado — Ofício nº 038/2017 Protocolo nº 1708/2017.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇ ENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 4(C /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 24.253,57 (vinte e
quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos),
com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./ Ativ. 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........ceesesereeeenenecereeeeeeeess 24.253,57
Recursos 28300 — Op. Crédito Interno — Outros Programas
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei
5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº.
5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 24.253,57
(vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete
centavos), com a seguinte classificação institucional:
3)
Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./ Ativ. 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâypme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leise Decretos.
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iio 24.253,57
Recursos 28300 - Op. Crédito Interno - Outros Programas
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de março de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO ds
Departamento de Leis e Decretos É
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo
com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o
remanejamento de dotações orçamentárias visando adequação das despesas
das Atividades 2.003 - Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e
Orçamento, com o intuito de preparar o orçamento para a realização de
despesas de empenhamento de operação de crédito (PMAT) contratada na
gestão anterior, cujos recursos até a presente data não ingressaram nos cofres
públicos municipais.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 03 de março de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leiscjpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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