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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº37/2017 "QUE EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id5787

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.007 de 06/04/2017
2017-04-12 Sancionado — Ofício n.º76/2017 Protocolo n.º1777/2017
2017-04-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 48/2017 Protocolo n.º 1779/2017
2017-04-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-04-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-03-20 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-03-20 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-03-20 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-15 Protocolado — OFÍCIO Nº43/2017 PROTOCOLO Nº 1711/2017.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA M INICIPAL DE ADA NISTRAÇÃO,
FIN AS E ORÇA
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 27 /2017
«“EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA
REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão denominado
“Tesoureiro”, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento, tendo em vista decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina em processo de auditoria realizado na gestão anterior.
Art. 2º. Fica extinto o cargo de provimento em comissão denominado “Fiscal de
Obras”, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano,
tendo em vista decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em
processo de auditoria realizado na gestão anterior.
Art. 3º. Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de provimento em comissão
denominado “Supervisor II”, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tendo
em vista ajuste do organograma da estrutura funcional no Município de
Canoinhas.
Art. 4º. Fica alterada a remuneração do cargo de provimento em comissão
denominado Assessor da Juventude, passando este dos atuais R$ 1.566,34
(um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para R$
1.956,21 (um mil, novecentos é cinquenta e seis reais e vinte e um centavos).
Art. 5º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão denominado
Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal
Padrão CC-d.
Art. 6º. Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão denominado
Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal Obras e Desenvolvimento Urbano,
com carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal Padrão CC-d.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 7º. Ficam criados 03 (três) cargos de provimento em comissão
denominados Chefe de Setor, junto a Secretaria Municipal de Saúde, com
carga horária de 40 horas semanais e vencimento mensal Padrão CC-d.
Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de março de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)pme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAME NTO.
Departamento de Leis e Decretos
ATRIBUIÇÕES
CARGO: CHEFE DE SETOR:
Instruir, executar assessorar a organização dos serviços administrativos;
resolver e dar cumprimento as ordens superiores, bem como, todos os
documentos que dependam de decisão superior; colaborar, acompanhar,
gerenciar e organizar a programação de serviços administrativos, coordenar,
organizar, orientar, preparar, relatórios, agenda de serviços a serem executados
ou a executar, cumprir e fazer cumprir ordem de seus superiores e
subordinados; emitir, digitar e redigir, planilhas, quadros,
comunicações internas, ordens de serviço, autorizações; elaborar
correspondências em geral; realizar outras tarefas afins.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUN CIPAL DE A STRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da extinção de cargos conforme auditoria
realizada pelo TCE/SC, bem como da criação e alteração da remuneração de
cargos essenciais dentro da estrutura administrativa, estes que concorrem
para o bom desempenho de todas as atividades administrativas e contribuem
para que toda a estrutura funcione de forma célere, transparente e efetiva em
prol da população canoinhense.
Não suficiente, como pode ser verificado no impacto financeiro, as
alterações se aproximam da compensação, gerando ínfimo impacto nas
finanças públicas, sendo possível afirmar que há condições financeiras e
orçamentárias para o referido intento.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 10 de março de 2017.
N
AD
GILBERTO-DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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