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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº38/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO"
native_id5816

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-07 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 5.996 31/03/2017
2017-04-07 Sancionado — Ofício n.º 66/2017 Protocolo n.º 1763/2017
2017-03-31 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 40/2017 Protocolo n.º 1525/2017
2017-03-31 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-03-31 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-03-21 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-03-21 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-03-21 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR
2017-03-20 Protocolado — OFÍCIO Nº 44/2017 PROTOCOLO Nº 1713/2017

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 25 /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o valor de R$ 433.184,21 (quatrocentos e trinta e três mil, cento e oitenta e
quatro reais e vinte e um centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação infantil
Programa 5: Gestão inovadora e qualitativa em educação
Projeto 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........tteeeenereereceeereerereneereonser 433.184,21
Recursos 31800 - Transf. do FUNDEB Aplic. Profis. (Min. 60%) - Superávit
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor R$ 433.184,21
(quatrocentos e trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e um
centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no
exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
31800 Transf. do FUNDEB Aplic. Profis. (Min. 60%) — 433.184,21
Superávit
TOTAL | 433.184,21
Fonte: SMAFO/2017
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 16 de março de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
* Prefeitura de Canoinha Rua ; 000 - Santa Catarina
- NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE vocÊ Telefone 47
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar
de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a
suplementação dos recursos da Secretaria de Educação, através do superávit
financeiro de 2016 do recurso FUNDESB.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 16 de março de 2017,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
* Prefeitura de Canoinhas
“NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ

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