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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº39/2017 QUE "CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id5817

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 5.997 de 31/03/2017
2017-04-10 Sancionado — Ofício n.º 67/2017 Protocolo n.º 1767/2017
2017-03-24 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 31/2017 Protocolo n.º 1334/2017
2017-03-21 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-03-20 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-03-20 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-03-20 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-03-20 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-20 Protocolado — OFÍCIO Nº 48/2017 PROTOCOLO Nº 1715/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº .:.../2017
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedida, a partir da publicação da presente lei, reposição salarial de 6,58%
(seis vírgula cinquenta e oito por cento) na remuneração dos conselheiros tutelares.
Parágrafo Único. A reposição concedida no caput deste artigo refere-se ao Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do período de janeiro /2016 a dezembro/ 2016.
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 16 de março de 2017.
|
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoih
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Justificativa
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
O referido projeto de lei trata da reposição salarial de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito
por cento) na remuneração dos conselheiros tutelares, relativo ao Índice Nacional de Preços
ao Consumidor (INPC) acumulado do período de janeiro /2016 a dezembro / 2016.
Salientamos as Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de relevante
importância para O bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 16 de março de 2017. S
GILBERTO DOS-PASSOS
Prefeito
tro, CEP 8
| E-mail - ju
Prefeitura de Canoir
OSSA MISSÃO É CUIDAR DI

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