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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 40/2017 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id5818

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.008 de 06/04/2017
2017-04-12 Sancionado — Ofício n.º76/2017 Protocolo n.º1777/2017
2017-04-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 49/2017 Protocolo n.º 1780/2017
2017-04-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-04-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-03-28 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-03-28 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-03-21 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR
2017-03-20 Protocolado — OFÍCIO Nº 47/2017 PROTOCOLO Nº 1714/2017

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº:4.../2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e
eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento, através do FROHAB, o
seguinte imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal:
I - O terreno urbano com a área de 487,50 m? (quatrocentos e oitenta e sete metros e cinquenta
decimetros quadrados), constituído pelo lote nº. 23 (vinte e três), quadra nº. 1343 do Loteamento
“POR DO SOL”, situado nessa cidade, no Bairro Campo D'água Verde, conforme matrícula nº.
27.798 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Canoinhas.
Art. 2º - O imóvel referenciado na presente Lei será destinado à família de baixa renda,
devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Habitação, que fará a seleção da família
beneficiada conforme critérios expedidos pelo Conselho Gestor do FROHAB.
Art. 3º — Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda deverá cumprir os
requisitos legais, fixados pelo Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo Habitacional), residir
no Município de Canoinhas e não possuir outro imóvel.
Art. 4º — Caberá ao Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo Habitacional), estabelecer a
forma de pagamento e os critérios de parcelamento.
I- O valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder ao seu valor venal.
II - Os recursos provenientes da venda do referido imóvel serão sugeridos pelo FROHAB.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 15 de março de 2017. AN
A
GILBERTO'DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por objeto a obtenção de autorização legislativa para que o Poder
Executivo Municipal possa proceder à alienação do imóvel relacionado no Projeto de Lei ora
submetido à apreciação dos ilustres vereadores, possibilitando o atendimento as famílias de baixa
renda residentes no Município de Canoinhas, cadastradas junto aos Programas Habitacionais
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação, que atendam aos requisitos legais e que não
possuam outro imóvel registrado em seus nomes, para regularização.
Considerando a grande quantidade de famílias carentes cadastradas pela Secretaria de Habitação
que aguardam a oportunidade de aquisição de um imóvel.
Considerando que o Conselho Gestor do Fundo Rotativo Habitacional do Município de Canoinhas —
FROHAB possui legitimidade para estabelecer os critérios e condições de pagamento, que deverão
ser disponibilizados às famílias de baixa renda que pretendam adquirir os imóveis relacionados no
presente Projeto de Lei.
Considerado que a aprovação do presente Projeto de Lei representa um avanço no que se refere aos
Programas Habitacionais destinados ao atendimento de famílias carentes residentes em nosso
município, apresentando-se como necessária a apreciação e consequente aprovação da presente
matéria por Vossas Excelências.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos colocamos a disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 15 de março de 2017. ]
/ |
)
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
centro, CEP 8946
725 | E-mail - juri
JO0 - Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE :
Me.se.gov. br

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