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materia nº 125/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 125 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaREQUERIMENTO Nº125/2017, DE AUTORIA DA EDIL NORMA PEREIRA OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA CARMEN ZANOTTO, DEPUTADA FEDERAL, APRESENTANDO MOÇÃO DE REPÚDIO, À PEC Nº 287/2016, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE A IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA, APOSENTARIAS ESPECIAIS E RURAIS. JUSTIFICATIVA: A CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS MANIFESTA TOTAL REPÚDIO FRENTE À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A QUAL DESFIGURA O SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONQUISTADO AO LONGO DOS ANOS E DIFICULTA O ACESSO À APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS. CITAMOS ALGUNS DOS ABUSOS PREVISTOS NA PEC 287/2016: EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA A PARTIR DOS 65 ANOS PARA HOMENS E MULHERES; 49 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA TER ACESSO À APOSENTADORIA INTEGRAL; REDUÇÃO DO VALOR GERAL DAS APOSENTADORIAS; PRECARIZAÇÃO DA APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL; PENSÃO POR MORTE E BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS EM VALOR ABAIXO DE UM SALÁRIO MÍNIMO; IMPEDE A CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE; ELEVAÇÃO DA IDADE PARA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) PARA 70 ANOS DE IDADE; FIM DA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES. ALÉM DO QUE, ESTA REFORMA PREJUDICARÁ A ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MUITOS DOS TRABALHADORES NÃO CONSEGUIRAM ALCANÇAR A IDADE MÍNIMA, GERANDO ASSIM UM GRANDE DESESTÍMULO PARA AGRICULTORES E PARA A NOVA GERAÇÃO. DIANTE DISSO, É NECESSÁRIO QUE TODOS NÓS VENHAMOS A IMPEDIR A APROVAÇÃO DESTE RETROCESSO AOS DIREITOS SOCIAIS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-15 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-03-13 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-03-13 Protocolado — PROTOCOLADO

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