br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 41/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVI FINANCEIRO."
native_id5842

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-07 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 5.995 de 31/03/2017
2017-04-07 Sancionado — Ofício n.º 66/2017 Protocolo n.º 1763/2017
2017-03-31 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 41/2017 Protocolo n.º 1527/2017
2017-03-31 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-03-31 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-03-28 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-03-28 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-03-27 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-24 Protocolado — OFÍCIO Nº 50/2017 PROTOCOLO Nº 1729/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº ! /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas 1.100.000,00
Art. 2º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de
recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
30200 Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit 1.100.000,00
TOTAL 1.100.000,00
J
Fonte: SMAFO/2017
ipe Schmidt, 10, centro, CEP 89460 000 - Santa Catarina
ne 47 3621/7740 | E-mail leis pme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ:
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002 — Amortização e Encargos da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........eerererreereeeeerereeraeeenes 350.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por
fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 2 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
30000 Recursos Ordinários - Superávit 350.000,00
TOTAL 350.000,00
Fonte: SMAFO/2017
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçarnentária Anual 2017 (Lei nº
5.965/ 2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Prefeitura de Canoinhas .
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ E
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iteeeeeeaetteres 359.000,00
Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit
Art. 6º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 5º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 359.000,00
(trezentos e cinquenta e nove mil reais), por conta do superávit financeiro
apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 3 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
30200 Rec. Imp. e de Transf. Imp. —- Saúde - Superávit 359.000,00
TOTAL 359.000,00
Fonte: SMAFO/2017
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 846: Outros Encargos Especiais
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. /Ativ. 0.003 — Precatórios e Sentenças Judiciais
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............. ii iiererreraram 800.000,00
Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit
Art. 8º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 7º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de
recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
* Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ. :
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Tabela 4 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
30000 Recursos Ordinários - Superávit 800.000,00
TOTAL 800.000,00
Fonte: SMAFO/2017
Art. 9º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 21 de março de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
atarina
Prefeitura de Canoinhas
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOCÊ r
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar
de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a
suplementação de recursos do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal
de Administração, Finanças e Orçamento, através do superávit financeiro de 2016 de
recursos ordinários, visando a manutenção da prestação de serviços médicos,
manutenção do pagamento de contratos de dívida, manutenção da folha de
pagamento do Fundo Municipal de Saúde e do pagamento de precatórios.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Canoinhas, 21 de março de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
- Santa Catarina
br
Rua Felipe Schmidt, 10, centro, CEP 89
Telefone 47 3621/7740 | E-mail - |
Prefeitura de Canoinha
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE VOC!

open original →