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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 42/2017 QUE "ALTERA O CAPUT E O § 3º DO ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.556/2015, MAJORANDO O NÚMERO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS E ADÉQUA O VALOR DAS RESPECTIVAS JETONS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id5843

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.009 de 06/04/2017
2017-04-12 Sancionado — Ofício n.º76/2017 Protocolo n.º1777/2017
2017-04-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 50/2017 Protocolo n.º 1781/2017
2017-04-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-04-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-03-28 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-03-28 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-03-27 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-23 Protocolado — Ofício nº 049/2017 Protocolo nº 1727/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº. // [2017
ALTERA O CAPUT E O 83º DO ARTIGO 1º E O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº
5.556/2015, MAJORANDO O NÚMERO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS E ADÉQUA O VALOR
DAS RESPECTIVAS JETONS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o disposto no caput do art. 1º da Lei nº 5.556/2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de jeton, a título de gratificação, aos Servidores
Efetivos designados como membros da Comissão Permanente de Licitações e da Comissão
Permanente de Sindicância e Processos Administrativos.”
Art. 2º. Fica alterado o disposto no 8 3º do art. 1º da Lei nº 5.556/2015, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“8 3º Os grupos serão divididos da seguinte forma, sendo constituídos exclusivamente por
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo: 08 (oito) membros na comissão de
licitações, sendo 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) membros suplentes; enquanto a
comissão de sindicâncias e processos administrativos será composta por até 12 (doze)
membros.”
Art. 3º. Fica alterado o disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 5.556/2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“ - Membros da Comissão Permanente de Licitações: 50% (cinquenta por cento) do valor do
salário base do cargo ocupado pelo servidor, mesma regra a ser aplicada no cálculo da jeton
devida ao pregoeiro ou a seu suplente, valores não cumulativos no caso destes serem também
membros da Comissão de Licitações.”
Art. 4º, As demais disposições se mantêm inalteradas.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas (SC), 22 de março de 20177” 3
é
Prefeitura de Canoinhas atipe Schmidt, 10, ceninoNGER 89460 DOU = Santa Catarina
bee o see NOSSA MISSÃO É CUIDAR:-BEMODE csasuteisiia Telefone 47 3621 7740 [ E-mail » leisOpme segovpr
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da alteração do número de membros que
compõe a Comissão Permanente de Licitações do Município de Canoinhas, bem
como reserva com exclusividade estas cadeiras para servidores que sejam
detentores de cargos de provimento efetivo, haja vista o significativo
número de certames que um município com o porte de Canoinhas realiza no
decorrer de cada exercício, sendo que os membros da comissão assumem esta
responsabilidade sem deixar de manter as atividades regulares de seus cargos
e por vezes o presidente da comissão acaba por ter dificuldades em formar o
quorum necessário para a realização do certame.
Ainda, acompanhando os valores praticados a título de jeton paga aos
membros das comissões de licitações em municipios assemelhados ao
Município de Canoinhas, altera a forma de pagamento aos nomeados, sendo
que os mesmos receberão, aprovado o presente projeto de lei, um percentual
sobre o valor dos seus cargos.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 22 de março de 2017.
tro CEP 89450 000 - Santa Catarina
0. E-mail - leisOpmescgovbr
NOSSA MISSÃO É CUIDAR BE-VOQE-—mlth
dE E a Prefeitura de Canoinhas o

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