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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 43/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS."
native_id5844

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.004 de 06/04/2017
2017-04-18 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.004 de 06/04/2017
2017-04-18 Sancionado — Ofício n.º 79/2017 Protocolo n.º 1781/2017
2017-04-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 51/2017 Protocolo n.º 1782/2017
2017-04-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-04-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-03-28 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-03-28 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-03-27 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-24 Protocolado — OFÍCIO Nº 51/2017 PROTOCOLO Nº 1730/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº “> /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj/Ativ. 2.031 — Ações do FUNPOM
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........neeeeeeereeeeneeneeesororeseaoeacenerereranaor 50.000,00
Recursos 10000 - Recursos ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata O artigo anterior, fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj/Ativ. 2.031 - Ações do FUNPOM
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Recursos 10000 - Recursos ordinários
15.000,00
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj/ Ativ. 2.031 — Ações do FUNPOM
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ueeceeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeneeneecerenenss 35.000,00
Recursos 10000 - Recursos ordinários
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 21 de março de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo a suplementação
de recursos do FUNPOM, visando adequação orçamentária para fazer frente à
serviços de manutenção do prédio do 3º Batalhão da Polícia Militar.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 21 de março de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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