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materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 44/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id5845

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 5.993 de 30/03/2017
2017-04-10 Sancionado — Ofício n.º 63/2017 Protocolo n.º 1768/2017
2017-03-30 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 35/2017 Protocolo n.º 1470/2017
2017-03-28 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-03-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-03-27 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-03-27 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-03-27 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-24 Protocolado — OFÍCIO Nº 52/2017 PROTOCOLO Nº 1731/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº +“ /2017
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE
CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
repasse público no exercício financeiro de 2017, a título de transferência voluntária,
como subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada:
I - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a cobrir as
despesas com material hospitalar, medicamentos, despesas com pessoal e encargos
sociais, material de expediente, material de limpeza e outros materiais e serviços que
concorram para manutenção das atividades da referida entidade.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os
repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis
pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e
posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa
TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas
seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa
fundamentada para atender o interesse público.
$ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata
os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e
14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de ajuste
com esta municipalidade.
Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme
o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma
quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual
2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de até R$ 300.0000,00 (trezentos mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. / Ativ. 2.062 — Apoio ao HSCC
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ..................iias 300.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Código da Despesa — Sistema Betha: 36/2017/FMS
Art. 7º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de R$ 300.0000,00 (trezentos mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
ANGRA
Proj. / Ativ. 2.023 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .................ccci iii iiceerereeeeeneseerereneo 300.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Código da Despesa — Sistema Betha: 170/2017/PMC
Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 23 de março de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata de concessão de subvenção ao Hospital Santa Cruz de
Canoinhas, objetivando cobrir as despesas com material hospitalar, medicamentos, despesas com
pessoal e encargos sociais, material de expediente, material de limpeza e outros materiais e
serviços que concorram para manutenção das atividades da referida entidade.
Como é sabido, o Hospital Santa Cruz de Canoinhas - HSCC vem ao longo dos anos
passando por dificuldades financeiras, haja vista sua estrutura de atendimento e os baixos
valores repassados pelo Sistema Único de Saúde — SUS frente aos custos dos serviços prestados
pelo HSCC.
Também, cabe ressaltar a importância dos serviços prestados pelo HSCC à comunidade
canoinhense e também à comunidade da região, serviços estes que salvam vidas e trazem alento
aos enfermos que necessitam da referida entidade.
O Município de Canoinhas, através do Poder Executivo e do Poder Legislativo, vem
contribuindo para a melhoria da entidade com o intuito de promover as condições necessárias de
atendimento à saúde da população canoinhense como um todo.
Assim, o Poder Executivo Municipal, sensibilizado pela continuidade dos serviços
prestados pelo HSCC e observando a necessidade de ajuda financeira para a manutenção das
atividades dessa entidade, encaminha este Projeto de Lei que tem por objetivo subvencionar o
HSCC em até R$ 300.0000,00 (trezentos mil reais).
Ressaltamos que o presente Projeto de Lei segue a orientação da Fecam, nos termos do
Parecer nº 3497, datado de 12 de dezembro de 2016.
Em tempo, citamos também que o referido projeto de lei trata da abertura de crédito
adicional de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/ 1964, tendo por escopo o
remanejamento de dotações orçamentárias, visando a adequação das despesas da Atividade
2.062 - Apoio ao HSCC, com o intuito de preparar o orçamento para O empenhamento do
convênio para com o Hospital Santa Cruz de Canoinhas de que trata a presente Lei.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na
apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 23 de março de 2017. )
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito

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