br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 45/2017 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.581/2015".
native_id5846

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-06 Arquivado — Arquivado a pedido do Autor Ofício nº 65/2017 Protocolo nº 1754
2017-03-27 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-23 Protocolado — Ofício nº 45/2017 Protocolo nº 1728/2017.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENT
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI...../2017
“ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.581/2015”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.281, de 03
de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º- Será revertido o imóvel ao Município de Canoinhas, quando o Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - SENAC deixar de funcionar e/ou não utilizar o imóvel por
um período superior a 60 (sessenta) meses, a partir de 03 de junho de 2015.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de março de 2017.
)
qu
GILBERTO, dos PAS (5
Prefeito —
não
AE
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei é oportuno diante da necessidade de adequar o teor do
parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.581/2015, no tocante ao prazo para
comprovação dos requisitos a ser implementados pelo Serviço de Aprendizagem
Comercial — SENAC, buscando a viabilização do funcionamento e utilização do imóvel,
nos termos da presente lei.
Ademais, cabe salientar que o projeto da presente lei estimulará a participação
da entidade e ao serviço posto à disposição da comunidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 23 de março de 2017.
1
GILBERTO DOS PASSO
Prefeito

open original →