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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENT
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI...../2017
“ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.581/2015”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.281, de 03
de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º- Será revertido o imóvel ao Município de Canoinhas, quando o Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - SENAC deixar de funcionar e/ou não utilizar o imóvel por
um período superior a 60 (sessenta) meses, a partir de 03 de junho de 2015.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de março de 2017.
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei é oportuno diante da necessidade de adequar o teor do
parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.581/2015, no tocante ao prazo para
comprovação dos requisitos a ser implementados pelo Serviço de Aprendizagem
Comercial — SENAC, buscando a viabilização do funcionamento e utilização do imóvel,
nos termos da presente lei.
Ademais, cabe salientar que o projeto da presente lei estimulará a participação
da entidade e ao serviço posto à disposição da comunidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 23 de março de 2017.
1
GILBERTO DOS PASSO
Prefeito
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