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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 46/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5847

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-07 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 5.994 de 31/03/2017
2017-04-07 Sancionado — Ofício n.º 64/2017 Protocolo n.º 1764/2017
2017-03-30 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 36/2017 Protocolo n.º 1471/2017
2017-03-28 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-03-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2017-03-27 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2017-03-27 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2017-03-27 Com Parecer — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-24 Protocolado — Ofício nº 54/2017 Protocolo nº 1726/2017.

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
GABINETE DO PREFEITO
Departamento Jurídico
PROJETO DE LEI'(:/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE
USO DE EQUIPAMENTOS AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão
de uso, ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas, inscrito no CPNJ sob o nº.
83.192.096/0001-27, dos bens móveis adiante descritos, os quais foram adquiridos
através do Processo de Licitação nº. 30/2016-PE.
I - 2 (dois) Berços aquecidos, no valor individual de R$ 8.700,00 (oito mil e
setecentos reais), totalizando o valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos
reais);
IH - 2 (duas) Incubadoras Neonatal (estacionária), no valor individual de R$
20.000,00 (vinte mil reais), totalizando o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
II - 2 (dois) Carros de Emergência, no valor individual de R$ 3.747,50 (três mil,
setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de R$
7.495,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais);
IV - 1 (um) Aparelho de Anestesia com Monitor Multiparâmetros, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais);
V- 2 (dois) Monitores Multiparâmetros, no valor individual de R$ 26.252,50 (vinte
e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando o valor de
R$ 52.505,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinco reais).
Art. 2º - A cessão de uso dos bens descritos no artigo primeiro destina-se única e
exclusivamente para uso do Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pelo prazo de 10 (dez)
anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - Fica expressamente vedada à alienação dos bens descritos no artigo
primeiro, objetos da cessão de uso de que trata esta lei, a qualquer título, bem como fica
proibida a alteração da destinação prevista no artigo anterior.
Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme o
disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma quando
da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos
nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ( ( >
Prefeitura de Canoinhas
GABINETE DO PREFEITO
Departamento Jurídico
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
mm
Prefeitura de Canoinhas
GABINETE DO PREFEITO
Departamento Jurídico
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso Projeto de
Lei que tem por objeto a celebração de Termo de Cessão de Uso entre o Município de
Canoinhas e o Hospital Santa Cruz de Canoinhas.
Os equipamentos objeto da Cessão de Uso, descritos no presente Projeto de Lei,
foram adquiridos através do Processo de Licitação nº. 30/2016-PE.
Visando propiciar uma significativa melhoria na qualidade da prestação dos
serviços executados pelo Hospital em nosso município, serve a Cessão de Uso, objeto
deste Projeto de Lei, para garantir a saúde e o bem estar da população canoinhense.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem
necessários.
Canoinhas/SC, 23 de março de 2017. e

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