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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 48/2017 QUE "ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629/2003."
native_id5855

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.003 de 05/04/2017
2017-04-18 Sancionado — Ofício n.º 79/2017 Protocolo n.º 1781/2017
2017-04-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 52/2017 Protocolo n.º 1783/2017
2017-04-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-04-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-03-28 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-03-28 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-03-28 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-03-27 Protocolado — Ofício nº 57/2017 Protocolo nº 1734/2017.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI...../2017
“ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.629 /2003”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.629, de 20
de novembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“8 1º- O valor mensal a que cada servidor beneficiário fará jus será de R$ 100,00 (cem
reais) valor este que é atualmente despendido pelo município para aquisição dos produtos
que compõem uma unidade de cesta básica mensal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de março de 2017.
A
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei é oportuno diante da necessidade de readequação do
valor despendido pelo Município para aquisição de cesta básica a ser fornecida aos
servidores que se enquadram nos ditames previstos na Lei Municipal nº 3.629/2003.
A adequação faz-se necessária considerando-se o lapso temporal em que não
fora efetuado o reajuste no valor previsto no 8 1º do art. 2º da Lei Municipal nº
3.629/2008.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 27 de março de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito

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