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materia nº 99/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaINDICAÇÃO Nº099/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO: QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, QUE DETERMINE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS EM VÁRIOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, AS QUAIS SE ENCONTRAM QUEIMADAS, CONSIDERANDO QUE OCORRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) E É DIREITO QUE AS PESSOAS POSSUAM UMA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE. JUSTIFICATIVA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FOI INTRODUZIDA NO TEXTO CONSTITUCIONAL POR MEIO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°39, QUE ACRESCENTOU O ART. 149-A AO TÍTULO VI CAPÍTULO I DA CARTA MAGNA, QUE COMPREENDE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. A POPULAÇÃO PAGA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA MENSALMENTE NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA; CASO NÃO PAGUE ESSE IMPOSTO, A ENERGIA É CORTADA. SENDO ASSIM JUSTIFICA-SE QUE HAJA A CONTRAPARTIDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM UMA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-22 Arquivado — ARQUIVADO
2017-03-22 Oficiado — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2017-03-21 Apresentado no Plenario — LIDO EM PLENÁRIO
2017-03-21 Protocolado — PROTOCOLADO

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