br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 151/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaREQUERIMENTO Nº151/2017, DE AUTORIA DA EDIL ZENICI DREHER A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, VEM À PRESENÇA DE V. EXA., PROPOR SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR OSMAR OLESKOVICZ, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CONSIDERANDO LEI COMPLEMENTAR Nº. 0038 DE 14/11/2011 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RELAÇÃO AO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO FUNCIONAL, OS REQUERIMENTOS FORAM ANALISADAS PELO GRUPO DE ESTUDOS DE MONITORES, DESDE MEADOS DE 2016, CONSIDERANDO A LEI MUNICIPAL E PROTOCOLOS, NOS ÚLTIMOS ANOS, OBSERVOU-SE QUE PROFISSIONAIS DO MESMO CARGO, QUE CONCLUÍRAM O MESMO CURSO DE MAGISTÉRIO POR EXEMPLO, NÃO TIVERAM TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO PROTOCOLAR PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL ASSIM COMO NÃO TIVERAM ACESSO AO PARECER JURÍDICO QUE NEGOU ESTE DIREITO. NESSE SENTIDO, REQUER QUE SEJAM LEVANTADOS ESTES DADOS, QUE SEJAM UTILIZADOS OS MESMO CRITÉRIOS E QUE SEJAM TRANSPARENTES OS PARECERES RELACIONADOS, ASSIM COMO, QUE SEJAM GARANTIDOS OS DIREITOS RELACIONADOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E/OU POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E DEMAIS DIREITOS PREVISTOS NESTA LEI, DE FORMA IGUALITÁRIA.
native_id5904

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-03-20 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-03-20 Protocolado — PROTOCOLALADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

“dao Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 151/2017
APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
A Vereadora que esta subscreve, vem à presença de V. Exa., propor seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
e ao senhor Osmar Oleskovicz, Secretário de Educação, considerando LEI
COMPLEMENTAR Nº. 0038 DE 14/11/2011 - que DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, com relação ao cargo de Monitor de Educação Infantil, no que
se refere à progressão funcional, os requerimentos foram analisadas pelo Grupo de Estudos
de Monitores, desde meados de 2016, considerando a Lei Municipal e protocolos, nos
últimos anos, observou-se que profissionais do mesmo cargo, que concluíram o mesmo
curso de magistério por exemplo, não tiveram tratamento igualitário ao protocolar pedido
de progressão funcional assim como não tiveram acesso ao parecer jurídico que negou este
direito. Nesse sentido, requer que sejam levantados estes dados, que sejam utilizados os
mesmo critérios e que sejam transparentes os pareceres relacionados, assim como, que
sejam garantidos os direitos relacionados à progressão funcional por titulação e/ou por
cursos de aperfeiçoamento e demais direitos previstos nesta lei, de forma igualitária.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 20 de março de 2017.
e
Zenici ráiler
Vereadora

open original →