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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaPROJETO Nº 49/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-CTC PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS"
native_id5906

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-19 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.023 de 11/05/2017
2017-05-19 Sancionado — Ofício n.º 104/2017 Protocolo n.º 1855/2017
2017-04-25 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 59/2017 Protocolo n.º 2777/2017
2017-04-24 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-04-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-04-10 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-04-10 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-04-03 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-04-03 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www .canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PROJETO DE LEINº 049/2017
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO -CTC PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do
Supremo Tribunal Federal-STF e com fundamento no art. 57 da Lei Federal nº
8.213, de 24/07/1991, autorizado a fornecer aos seus Servidores Públicos,
integrantes do Regime Próprio Previdência Social-RPPS, instituído pela Lei nº
2.305/1990 e conforme a Lei Complementar nº 54/2016, certidão de tempo de
serviço/contribuição cumprido sob regime especial previsto nos Decretos Federais
nºs 53.831/1964, 83.080/1979 e 3048/1999.
Art. 2º A certidão deverá levar em consideração o enquadramento por
categoria prevista nos decretos referidos no artigo anterior até 28/04/1995, data
em que foi editada a Lei Federal nº 9.032/95 e exclusivamente com base em
Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP ou Laudo Técnico das Condições
Ambientais do Trabalho-LTCAT, a partir de data antes referida, sendo que uma
cópia de tais documentos devidamente assinados por profissionais credenciados
deverá acompanhar a certidão a ser fornecida ao funcionário municipal por
ocasião de sua desvinculação do serviço público ou quando requerer benefício de
aposentadoria ao Regime Geral da Previdência Social-RGPS.
Art. 3º Sempre que enquadrado o serviço prestado dentre aqueles nos
Decretos acima referidos e subsequentes, deverá a certidão conter a conversão
do tempo especial em comum e, em consequência, o tempo integral resultante do
cálculo adicional 1.4 para homens e 1.2 para mulheres, tal como disposto no
parágrafo 5º do art. 37 da Lei Federal nº 8.213/1991.
89.460-000 Canoinhas — Santa Catarina
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
Art. 4º A Autoridade emitente da certidão deverá dela fazer constar,
igualmente, se o tempo em questão foi ou não utilizado na concessão de qualquer
outro benefício de natureza previdenciária prestado diretamente pelo município ou
pelo seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 03 de março de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
Vereadora Norma Pereira
— Autora
89.460-000 Canoinhas - Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Faz-se necessária à disposição em Lei sobre a
expedição de certidão de Tempo de Serviço /Contribuição pelo Poder
Público Municipal, para fins de comprovação de exposição à agentes
insalubres por parte de funcionários da municipalidade que pretendem
se aposentar pelo Regime Geral da Previdência Social.
Essa necessidade decorre do fato de que a
Legislação Federal que rege o Regime Geral da Previdência Social,
estipula privilégios na contagem do tempo de serviço dos segurados
que trabalham em condições ditas insalubres ou periculosas e para que
o Instituto Nacional de Seguridade Social compute o tempo de serviço
em tais condições cumprido por funcionários públicos municipais de
Canoinhas, em igualdade com os segurados da atividade privada, é
obrigatória a apresentação e certidão passada pelo empregador público
e na qual conste o tempo comum prestado e também o tempo
cumprido em atividade especial, ou seja, cumprido com exposição aos
agentes insalubres arrolados nos Decretos 53831/64, 83080/79 e
subsequentes, calculando-se o adicional de 1.4 para os homens e 1.2
para as mulheres tal como prescrito na Legislação Federal.
A igualdade entre os trabalhadores da atividade
privada e os funcionários públicos, para fins de aposentadoria pelo
Regime Próprio da Previdência Social, é Constitucional e, como o
Município de Canoinhas instituiu o Regime Próprio de Previdência —
ICPREV pela Lei 2305/90, que perdurou ate 31/ 12/2000, extinto
pela Lei . ...., retornando todos os funcionários ao Regime Geral da
Previdência Social — RGPS, nada mais justo que lhes seja observado o
mesmo privilégio e que o Poder Público Municipal certifique a
atividade especial e o tempo adicional dela decorrente.
Sala das seções aos 03/04/2017
Norma Pereira
Vereadora

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