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materia nº 153/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaREQUERIMENTO Nº153/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR HILÁRIO KATH, SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, TENDO EM VISTA QUE A LEI FEDERAL Nº 12.305/2010, INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ESTABELECENDO QUE OS MUNICÍPIOS DEVESSEM ELABORAR SEUS PLANOS MUNICIPAIS PARA TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA CONSEGUIREM RECURSOS FEDERAIS NESSA ÁREA DE LIMPEZA URBANA. E SABENDO QUE O MUNICÍPIO ELABOROU UM TERMO DE REFERENCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E NOMEOU UMA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA ATRAVÉS Nº 479/2013. VEM POR MEIO RESPEITOSAMENTE REQUERER: A) SE FOI CONTRATA EMPRESA DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA CONFORME ESTIPULADA NO TERMO DE REFERENCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDA; B) SE A EMPRESA CONTRATADA ELABOROU O OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS; C) SE COMO BASE NOS ESTUDO REALIZADA PELA EMPRESA CONTRATADA O MUNICÍPIO DE FATO ELABOROU O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, EM CASO CONTRÁRIO COMO ESTÁ O ANDAMENTO PARA APRESENTAR O PLANO CITADO. D) QUE SEJA ADITADA NOVA PORTARIA EM SUBSTITUIÇÃO A PORTARIA Nº 479/2013 QUE NOMEOU UMA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO INFORMAR A ESTA CASA DE LEIS A COMPOSIÇÃO DA NOVA COMISSÃO. JUSTIFICATIVA A GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS É UM FENÔMENO INEVITÁVEL QUE OCORRE DIARIAMENTE, OCASIONANDO DANOS MUITAS VEZES IRREVERSÍVEIS AO MEIO AMBIENTE. A PREOCUPAÇÃO PARA COM OS RESÍDUOS É UNIVERSAL E VEM SENDO DISCUTIDA HÁ ALGUMAS DÉCADAS NAS ESFERAS NACIONAL E INTERNACIONAL.DESTACA-SE QUE A PARTIR DE AGOSTO DE 2012, NENHUM MUNICÍPIO BRASILEIRO TERÁ ACESSO A RECURSOS DA UNIÃO, OU POR ELA CONTROLADO, DESTINADO A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À LIMPEZA URBANA E AO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, OU PARA SEREM BENEFICIADOS POR INCENTIVOS OU FINANCIAMENTOS DE ENTIDADES FEDERAIS DE CRÉDITO OU FOMENTO PARA TAL FINALIDADE, SEM A ELABORAÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. O PLANO MUNICIPAL DEVERÁ SER ELABORADO, CONSIDERANDO O CONTEÚDO MÍNIMO EXIGIDO PELA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI Nº 12.305/2010), ENTRE OS QUAIS SE DESTACAM: A NECESSIDADE DE SE ELABORAR UM BOM DIAGNÓSTICO DE TODOS OS RESÍDUOS GERADOS NO MUNICÍPIO; ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO CONTEMPLANDO DIRETRIZES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO E ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS, QUE POSSIBILITEM A NÃO GERAÇÃO, REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, TRATAMENTO DOS RESÍDUOS E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA PELOS DIFERENTES TIPOS DE RESÍDUOS CONTEMPLADOS PELO PLANO. DE ACORDO COM O ART. 18 (LEI Nº 12.305/2010), [...] A ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NOS TERMOS PREVISTOS POR ESTA LEI, É CONDIÇÃO PARA O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS TEREM ACESSO A RECURSOS DA UNIÃO, OU POR ELA CONTROLADOS, DESTINADOS A EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS RELACIONADOS À LIMPEZA URBANA E AO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, OU PARA SEREM BENEFICIADOS POR INCENTIVOS OU FINANCIAMENTOS DE ENTIDADES FEDERAIS DE CRÉDITO OU FOMENTO PARA TAL FINALIDADE. A DETERMINAÇÃO LEGAL DO ENVOLVIMENTO DE TODA A SOCIEDADE EM TORNO DE UMA MUDANÇA CULTURAL, ORIENTADA À REDUÇÃO E REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS E À CONDUÇÃO DE NEGÓCIOS INCLUSIVOS, À PROMOÇÃO DE CIDADANIA COM REINSERÇÃO SOCIAL, EM CONJUNTO COM A OBRIGATORIEDADE DOS CONSUMIDORES FINAIS, DE SEGUIREM AS REGRAS ESTABELECIDAS SOBRE COLETA SELETIVA E RETORNO ADEQUADO DOS RESÍDUOS PARA O SEU REAPROVEITAMENTO, DESTINAÇÃO OU DISPOSIÇÃO FINAL, AMPLIARÁ O CICLO DA ADEQUAÇÃO NACIONAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. VALORIZAM-SE, NOS MOLDES DE UMA MODERNA POLÍTICA DE GESTÃO INTEGRADA, O PRINCÍPIO DA CORRESPONSABILIDADE ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE, EXPLICITANDO AS COMPETÊNCIAS, DEVERES, OBRIGAÇÕES, FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO DE CADA INDIVÍDUO. SEM MAIS NO MOMENTO E AGUARDANDO UM ACOLHIMENTO FAVORÁVEL DA MATÉRIA, REITERO MEUS PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO, ESTIMA E APREÇO.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 Arquivado — ARQUIVADO
2017-04-25 Apresentado no Plenario — OFÍCIO DE RESPOSTA LIDO EM PLENARIO
2017-04-19 Protocolado — OFÍCIO DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2017-03-22 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-03-21 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-03-21 Protocolado — PROTOCOLADO

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