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materia nº 156/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 156 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaREQUERIMENTO Nº156/2017, DE AUTORIA DA EDIL ZENICI DREHER E TELMA BLEY AS VEREADORAS QUE ESTA SUBSCREVEM, VEM À PRESENÇA DE V. EXA., PROPOR SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, CONFORME LEI MUNICIPAL QUE CRIOU OS CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELARES NO QUAL EXIGEM QUE SEJAM DE NÍVEL SUPERIOR E A REMUNERAÇÃO NÃO É PARITÁRIA COM OS OUTROS CARGOS DA PREFEITURA DE NÍVEL SUPERIOR, SENDO ASSIM VEM SOLICITAR QUE ESTUDE A LEGALIDADE PARA QUE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES SEJA IGUALITÁRIA E JÁ QUE ESSAS PROFISSIONAIS TRABALHAM EM SISTEMA DE ESCALA E CADA QUAL LEVA CONSIGO O TELEFONE INSTITUCIONAL PARA ATENDER AOS CHAMADOS DURANTE A NOITE, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, É JUSTO E DIREITO QUE OS MESMOS SEJAM REMUNERADOS POR ESTE SOBREAVISO, NO QUAL FICAM A DISPOSIÇÃO PARA SE DESLOCAREM QUANDO ACIONADOS. VALE REALIZAR UM ESTUDO COM O SETOR JURÍDICO E VER DA LEGALIDADE, OU SEJA, SE REMUNERA-SE ATRAVÉS DE SOBREAVISO OU COM ADICIONAL NOTURNO QUANDO CORRESPONDE AS HORAS QUE ESTES ESTIVEREM A DISPOSIÇÃO, COMO SUGESTÃO SERIA ELABORAR LEI QUE INSTITUÍSSE O SOBREAVISO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-28 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-03-27 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-03-27 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 156/2017
APROVADO
Discussão
-——3 E
Excelentíssimo Senhor Em 108 po” ,
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
aa de
Wilmar Sudosk:
As Vereadoras que esta subscrevem, vem à presença de V. Exa., propor seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos,
conforme lei municipal que criou os cargos de Conselheiros Tutelares no qual exigem que
sejam de nível superior e a remuneração não é paritária com os outros cargos da
Prefeitura de nível superior, sendo assim vem solicitar que estude a legalidade para que a
remuneração dos Conselheiros Tutelares seja igualitária e já que essas profissionais
trabalham em sistema de escala e cada qual leva consigo o telefone institucional para
atender aos chamados durante a noite, feriados e finais de semana, é justo e direito que os
mesmos sejam remunerados por este sobreaviso, no qual ficam a disposição para se
deslocarem quando acionados.
Vale realizar um estudo com o setor jurídico e ver da legalidade, ou seja, se
remunera-se através de sobreaviso ou com adicional noturno quando corresponde as horas
que estes estiverem a disposição, como sugestão seria elaborar lei que instituísse O
sobreaviso.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 27 de março de 2017.
Vereadoras
Zenici Dreher Telma Bley

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