Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI .X.:/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir
a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO
VERDE”, à ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS, inscrita no CNPJ
10.318.630/0001-62, para a realização da 2º etapa do Campeonato Brasileiro de Velocross.
Parágrafo Único — A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço físico
interno e externo para estacionamento, pista, sanitário e vias de acesso público. Estes espaços
serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa terceirizada
de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia 08/04/2017, com o
recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante uma vistoria, a qual deverá
ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal Planejamento e
acompanhada por uma pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término às
20h00min do dia 09/04/2017, quando também, deverá ocorrer uma vistoria com o intuito de
averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues,
conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS,
realizar o pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, referente
ao uso do espaço público, totalizando o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), além, do
pagamento prévio dos tributos referentes à prestação de serviços e comércio ambulante, sendo,
ainda, de responsabilidade do permissionário:
| - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias,
HH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas
ocorridos;
HH - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do
evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista
para realização do evento, devendo o Permissionário assumir total e qualquer responsabilidade,
junto aos respectivos órgãos;
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CANOINHAS
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de
Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de
Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo
nas mesmas condições em que recebeu;
VIII — Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX — Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação
das vias internas e externas do Parque;
X-— A limpeza do Parque após o evento;
XI — Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento,
deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Parágrafo segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deveram ser quitadas
previamente ao evento, as quais deveram ser retiradas junto ao Setor Tributário do Município de
Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE
CANOINHAS, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação
judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados
na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Poderá a ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS, promover
a exploração de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque no dia da
realização do evento referido nesta Lei.
Art. 6º - Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de abril de 2017.
GILBERTO DOS ASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE MUNICIPAL
DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" pela ASSOCIAÇÃO DOS
PILOTOS DE VELOTERRA DE CANOINHAS, que promoverá nos dias 08 e 09 de março
deste ano, a realização da “2º etapa do Campeonato Brasileiro de Velocross”.
Considerando que a Lei Orgânica do Município, prevê no capítulo VI dos Bens Municipais,
arts. 93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título precário e
por tempo determinado, conforme o interesse público exige.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação da presente
matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando atender os
anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 03 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PAÉsOS
Prefeito