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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
APROVADO
— Discussão
Em dB [95 mal
REQUERIMENTO nº 169/2017
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski . idénte
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Wilmar Sudoski
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Francine Nader, Gerente
Regional da Fatma de Canoinhas, tendo em vista que a Lei 17.083 de 17 de janeiro de
2017, [...] dispensa o licenciamento ambiental de lavra a céu aberto para escavação,
britagem e atividades afins quando destinadas, exclusivamente a construção, manutenção e
melhoria das estradas municipais, estaduais e ou acessos internos aos imóveis rurais, sem
propósito de comercialização, contanto que inseridos em área rural. Considerando o acima
exposto vem por meio deste respeitosamente requerer as seguintes informações:
a) Se a Fatma Regional Canoinhas já foi notificada da presente Lei.
b) Se de acordo com a presente Lei o município já pode firmar convênios para extração de
cascalho para a realização do programa porteira adentro.
c) Se existe alguma taxa a ser recolhida pela Prefeitura Municipal a Fatma, para iniciar os
trabalhos de retirada de material.
Justificativa
A ausência de obras de cascalhamento e conservação de trecho da estrada de acesso às
propriedades tem ocasionado uma série de transtornos aos produtores rurais. Neste
sentido em setembro de 2005 foi sancionada a lei 3.872 que autorizou o poder executivo a
implantar o programa Porteira Adentro. Desde então as pequenas propriedades rurais de
Canoinhas passaram a receber obras de infraestrutura como terraplanagem; abertura,
conservação e revestimentos de estradas de acesso dentro das propriedades; valetamento
entre outras ações previstas na lei. Com a promulgação da leil7.083 de 17 de janeiro de
2017, os municípios serão beneficiados, porém é necessário as informações do órgão
responsável pela fiscalização para que estes estejam em conformidade com a Lei para a
extração dos materiais.
pp, Mário
Vereador
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