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materia nº 169/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 169 / 2017
Date 2017-03-28
EmentaREQUERIMENTO Nº169/2017, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO O VEREADOR ABAIXO ASSINADO APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA FRANCINE NADER, GERENTE REGIONAL DA FATMA DE CANOINHAS, TENDO EM VISTA QUE A LEI 17.083 DE 17 DE JANEIRO DE 2017, [...] DISPENSA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE LAVRA A CÉU ABERTO PARA ESCAVAÇÃO, BRITAGEM E ATIVIDADES AFINS QUANDO DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE A CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E OU ACESSOS INTERNOS AOS IMÓVEIS RURAIS, SEM PROPÓSITO DE COMERCIALIZAÇÃO, CONTANTO QUE INSERIDOS EM ÁREA RURAL. CONSIDERANDO O ACIMA EXPOSTO VEM POR MEIO DESTE RESPEITOSAMENTE REQUERER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) SE A FATMA REGIONAL CANOINHAS JÁ FOI NOTIFICADA DA PRESENTE LEI. B) SE DE ACORDO COM A PRESENTE LEI O MUNICÍPIO JÁ PODE FIRMAR CONVÊNIOS PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO. C) SE EXISTE ALGUMA TAXA A SER RECOLHIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL A FATMA, PARA INICIAR OS TRABALHOS DE RETIRADA DE MATERIAL. JUSTIFICATIVA A AUSÊNCIA DE OBRAS DE CASCALHAMENTO E CONSERVAÇÃO DE TRECHO DA ESTRADA DE ACESSO ÀS PROPRIEDADES TEM OCASIONADO UMA SÉRIE DE TRANSTORNOS AOS PRODUTORES RURAIS. NESTE SENTIDO EM SETEMBRO DE 2005 FOI SANCIONADA A LEI 3.872 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO. DESDE ENTÃO AS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS DE CANOINHAS PASSARAM A RECEBER OBRAS DE INFRAESTRUTURA COMO TERRAPLANAGEM; ABERTURA, CONSERVAÇÃO E REVESTIMENTOS DE ESTRADAS DE ACESSO DENTRO DAS PROPRIEDADES; VALETAMENTO ENTRE OUTRAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI. COM A PROMULGAÇÃO DA LEI17.083 DE 17 DE JANEIRO DE 2017, OS MUNICÍPIOS SERÃO BENEFICIADOS, PORÉM É NECESSÁRIO AS INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO PARA QUE ESTES ESTEJAM EM CONFORMIDADE COM A LEI PARA A EXTRAÇÃO DOS MATERIAIS.
native_id5924

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-03-28 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-03-28 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
APROVADO
— Discussão
Em dB [95 mal
REQUERIMENTO nº 169/2017
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski . idénte
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas Wilmar Sudoski
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício à Senhora Francine Nader, Gerente
Regional da Fatma de Canoinhas, tendo em vista que a Lei 17.083 de 17 de janeiro de
2017, [...] dispensa o licenciamento ambiental de lavra a céu aberto para escavação,
britagem e atividades afins quando destinadas, exclusivamente a construção, manutenção e
melhoria das estradas municipais, estaduais e ou acessos internos aos imóveis rurais, sem
propósito de comercialização, contanto que inseridos em área rural. Considerando o acima
exposto vem por meio deste respeitosamente requerer as seguintes informações:
a) Se a Fatma Regional Canoinhas já foi notificada da presente Lei.
b) Se de acordo com a presente Lei o município já pode firmar convênios para extração de
cascalho para a realização do programa porteira adentro.
c) Se existe alguma taxa a ser recolhida pela Prefeitura Municipal a Fatma, para iniciar os
trabalhos de retirada de material.
Justificativa
A ausência de obras de cascalhamento e conservação de trecho da estrada de acesso às
propriedades tem ocasionado uma série de transtornos aos produtores rurais. Neste
sentido em setembro de 2005 foi sancionada a lei 3.872 que autorizou o poder executivo a
implantar o programa Porteira Adentro. Desde então as pequenas propriedades rurais de
Canoinhas passaram a receber obras de infraestrutura como terraplanagem; abertura,
conservação e revestimentos de estradas de acesso dentro das propriedades; valetamento
entre outras ações previstas na lei. Com a promulgação da leil7.083 de 17 de janeiro de
2017, os municípios serão beneficiados, porém é necessário as informações do órgão
responsável pela fiscalização para que estes estejam em conformidade com a Lei para a
extração dos materiais.
pp, Mário
Vereador

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