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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017 QUE "ALTERA O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20/12/2007"
native_id5925

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-18 Arquivado — Processo Arquivado Lei Complementar n.º 056 de 11/05/2017
2017-05-18 Sancionado — Ofício n.º 105/2017 Protocolo n.º 1852/2017
2017-05-09 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 64/2017 Protocolo n.º 3064/2017
2017-05-08 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-04-24 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-04-17 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-04-17 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-04-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-04-05 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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e
PODER LEGISLATIVO o .
“o Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www .canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº *<-/2017
“ALTERA O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20/12/2007”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 42º da Lei Complementar nº 21, de 20/12/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. À limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo terreno
baldio, será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários, devendo ser
efetuada, sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de lixo
todos os detritos resultantes da limpeza.
$ 1º À lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora
conveniente e de pouco trânsito.
$ 2º É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos, de qualquer
natureza, para as caixas coletoras da rede de drenagem, nos logradouros públicos.
$ 3º São especialmente responsabilizadas pélo limpeza conforme caput deste
artigo os estabelecimentos comerciais como clubes, danceterias, casas noturnas e afins.
$ 4º Ficam também responsabilizadas pela limpeza conforme caput deste artigo
as atividades ambulantes ou de caráter eventual, como quiosques, bancas, carrinhos e
afins.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de abril de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
; > Yér. Coronel Mário
/ Autor
Ra:
89.460 Canoinhas -- Santa Catarina

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