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PODER LEGISLATIVO o .
“o Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www .canoinhas.sc.leg.br
(47) 3622-3804
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº *<-/2017
“ALTERA O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 20/12/2007”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 42º da Lei Complementar nº 21, de 20/12/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. À limpeza do passeio fronteiriço, pavimentado ou não, às residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou mesmo terreno
baldio, será de responsabilidade de seus ocupantes ou proprietários, devendo ser
efetuada, sem prejuízo aos transeuntes, recolhendo-se ao depósito particular de lixo
todos os detritos resultantes da limpeza.
$ 1º À lavagem ou varredura do passeio e sarjeta deverá ser efetuada em hora
conveniente e de pouco trânsito.
$ 2º É proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos, de qualquer
natureza, para as caixas coletoras da rede de drenagem, nos logradouros públicos.
$ 3º São especialmente responsabilizadas pélo limpeza conforme caput deste
artigo os estabelecimentos comerciais como clubes, danceterias, casas noturnas e afins.
$ 4º Ficam também responsabilizadas pela limpeza conforme caput deste artigo
as atividades ambulantes ou de caráter eventual, como quiosques, bancas, carrinhos e
afins.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 04 de abril de 2017.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
; > Yér. Coronel Mário
/ Autor
Ra:
89.460 Canoinhas -- Santa Catarina
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