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PROJETO DE LEINº & 4 /2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS
CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR
CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA DENTRO
DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Ficam as concessionárias prestadoras de serviços telefonia,
televisão a cabo, internet, ou qualquer outro relacionado à rede aérea, obrigadas
a remover os cabos e a fiação por elas instalados, quando em excesso, inutilizado
e sem uso.
Art. 2º Ficam as concessionárias acima obrigadas a fazer uma revisão da
altura mínima permitida, adequando a altura mínima exigida pelo Código de
Trânsito Brasileiro, superior em no mínimo 20%.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor de
Planejamento notificar os responsáveis pela instalação da rede aérea existente,
para adequar a altura mínima exigida, bem como realizar a remoção da fiação
e/ou cabeamento excedente, inutilizado e sem uso.
8 1º Uma vez notificadas pela administração pública, as concessionárias
mencionadas no art. 1º terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para providenciar a
devida remoção da rede aérea excedente, inutilizável e sem uso,
concomitantemente, comunicando o agente notificante para fins de baixa no
procedimento e arquivamento dos autos.
& 2º No caso do descumprimento do ordenamento mencionado no $ 1º, fica
o Município autorizado a autuar a concessionária nos termos da presente Lei, a
contar da dilação do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
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PODER LEGISLATIVO
E
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Art. 3º As concessionárias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contado da data da publicação dessa Lei, para se adequarem às suas
disposições.
Art. 4º Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei por Decreto
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 03 de abril de 2017.
Gilberto dos Passos
, Prefeito Municipal
a
*Jér. Coronel Mário
, Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
O projeto de lei em apreço, estabelece que as concessionárias, empresas
estatais e prestadores de serviço que operem com cabeamento aéreo (rede
elétrica, cabos telefônicos, TV a cabo, internet ou qualquer outro relacionado a
rede aérea e assemelhados), obrigadas a remover os cabos e fiação por elas
instaladas, quando em excesso, inutilzado ou sem uso, bem como obrigadas a
fazer uma revisão da altura mínima permitida, adequando a altura mínima exigida
pelo Código de Trânsito Brasileiro, superior em no mínimo 20%.
Com a finalidade de melhorar a ocupação das vias e de preservar a
paisagem urbana, proteger o munícipe de eventuais acidentes ocasionados pela
exposição de fios e cabos, e também pela segurança ambiental. O referido projeto
não prevê nenhuma obrigação ou realização de despesas ao Poder Executivo,
muito menos interfere na iniciativa privada pelas formas coibidas na legislação,
mas sim, tem como objetivo atender uma necessidade pública onde o interesse
público é o foco principal,
Sem mais no momento e aguardando um acolhimento favorável da
matéria, reitero meus protestos de consideração, estima e apreço.
Canoinhas, 03 de abril de 2017
; ver, Coronel Mário
Autor
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