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Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Wwwcanoinhas.se gov. br (47) 3622-3804
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (1 12017
“CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa da Câmara de Vereadores de Canoinhas, no uso de suas atribuições,
conferidas pelo inciso XIV do artigo 8º, da Lei Orgânica do Município de Canoinhas e
pela Resolução 825 de 21 de dezembro de 2001
,
LEI
Art. 1º Fica concedido, a reposição salarial de 6,58% (seis vírgula cinquenta e
oito por cento) na remuneração dos servidores do Quadro de cargos de provimento em
comissão do Poder Legislativo de Canoinhas/SC,
Parágrafo Único. A reposição concedida no caput deste artigo refere-se ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do período de janeiro/2016 à
dezembro/2016.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento do
Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
| Canoinhas, 04 de Abril de 2017.
Vei
Vereádora” Zenici Dreher
Segunda Secretária
Primeira Secretária
Canoinhas — Santa Catarina
CÂMARA DE VEREADORES DE CANOINHAS
O. LEGISLATIVO ABERTO À COMUNIDADE
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES TÉCNICAS - 2017
CANOINHAS
ERC
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Considerando a necessidade de recompor as perdas
salariais dos servidores comissionados do Poder Legislativo
Municipal devido à inflação do período de janeiro/2016 à
dezembro/2016.
Considerando a origem de iniciativa que revisão geral
anual está assegurada na Constituição Federal, no artigo 37, inciso
X:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
O referido projeto de resolução trata da reposição de
6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento) relativo ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado do período de
janeiro/2016 a dezembro/2016.
Canoinhas, 04 de Abril de 2017.
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