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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 52/2017 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 5.947, DE 07/12/2016."
native_id5958

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-22 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.025 de 16/05/2017
2017-05-22 Sancionado — Ofício n.º 106/2017 Protocolo n.º 1861/2017
2017-05-04 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 62/2017 Protocolo n.º 2984/2017
2017-05-02 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-04-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-04-17 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-04-17 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-04-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-04-11 Protocolado — Ofício n.º 73/2017 Protocolo n.º 1772/2017

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos E
PROJETO DE LEI Nº. .:::../2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 5.947, DE 07/12/2016.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei nº. 5.947, de 07/12/2016, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Município repassará até 2.500 U.F.M (unidade fiscal do
município) por mês a título de subvenção.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 07 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
chirmidit, centro, CEP 89460-000 - Sania Cata
25 | E-mail - juridicoMpme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação do art. 2º da Lei
nº 5.947, de 07 de dezembro de 2016, a fim de que o Município repasse até 2.500
U.F.M (unidade fiscal do município) por mês a título de subvenção ao Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar.
Diante das razões ora expostas, requer-se às Vossas Excelências a apreciação
da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, nos colocamos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 07 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
CEP 89460 000 - Sante Catarina
nail - juridicoOpme.sc.gov.br
Rua Felipe Schmidt
Telefone 47:
Prefeitura de Cano
NOSSA MISSÃO É CUIDAR

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