Prefeitura de Canoinhas
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
NANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 2º /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E SUPERÁVIT FINANCEIRO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçarnentária Anual 2017 (Lei nº
5. 965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o valor de R$ 435.840,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e
quarenta reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. /Ativ. 2.024 - Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............iiiisistreremererereeenereneeanes 435.840,00
Recursos 10800 — Contribuição para COSIP
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de R$ 435.840,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e
quarenta reais), com a seguinte classificação institucional:
bi)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Rua Felipe Schmidt, 10; centro, CEP 89460 000 - Santa Catarina
Telefone 47 3621/7740 | E-mail - leisOpmesc.gov.br
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Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. /Ativ. 2.024 — Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............eeeeeeeereeemeeereeeeaenananes 25.000,00
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. /Ativ. 2.024 — Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ccceeeereeeeereneeeraneereannnees 410.840,00
Recursos 10800 - Contribuição para COSIP
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o valor de R$ 551.894,24 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e
noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. /Ativ. 2.024 — Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ccccceceeeeeeseeereeeeeraeneseeeea 551.894,24
Recursos 30800 - Contribuição para COSIP - Superávit
Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 3º desta lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 551.894,24
(quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e
quatro centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso,
no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
136 Recursos COSIP 508,60
10800 Contribuição para COSIP 551.385,64
TOTAL 551.894,24 |
Fonte: SMAFO/2017
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Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 11 de abril de 2017.
Rua Feli
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar
de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a
suplementação dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP, através da anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro
de 2016, os quais estão sendo abertos dentro da especificidade a que se refere o recurso.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 11 de abril de 2017.
f r )
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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