Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº 5d /2017
«ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
D
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. / Ativ. 2.007 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....eeeeeeerererrerereneerereneneeeeneereero 2.500.000,00
Recursos 26200 - Transf. Conv. Estado - Educação
Art. 2º. Para suporte do que trata O artigo anterior, fica O Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor
de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação
institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 1.001 - Construções, ampliações e reformas de escolas
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.se.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ieteeceeecerecerenereneenareneneennereos 100.000,00
Recursos 26200 - Transf. Conv. Estado - Educação
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. / Ativ. 1.001 - Construções, ampliações e reformas de escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 26200 - Transf. Conv. Estado - Educação
300.000,00
NI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora € Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002 — Construções, ampliações e reformas de CEPs
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........ceeeeeeesesseerereeeeerereeeeeenennenos 100.000,00
Recursos 26200 - Transf. Conv. Estado - Educação
Iv)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 1.002 - Construções, ampliações e reformas de CEPs
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 26200 — Transf. Conv. Estado - Educação
150.000,00
Art. 3º. Para suporte do que trata O artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus
anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, €
na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais),
oriundo de provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no quadro abaixo:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)pme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
Valor orçado em 2017 Estimativa de Arrecadação Excesso de
Recurso | (A) + Excessos abertos para 2017, conforme a Arrecadação
em 2017 tendência do exercício (B) (C=B-A)
26200 700.000,00 2.550.000,00 | 1.850.000,00 |
l TOTAL | 1.850.000,00 |
Fonte: SMAFO/2017
Art. 4º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de abril de 2017.
( ad Vo
o Vl
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|
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisypmc.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento de
dotações orçamentárias, visando a adequação das despesas da Atividade 2.007 —
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, e ainda, trata da abertura de
provável excesso de arrecadação da fonte 26.200 - Transf. Conv. Estado - Educação
com o intuito de preparar o orçamento para a aquisição de livros de literatura infantil,
livros didáticos e livros pedagógicos, tudo com a finalidade de melhorar o processo de
ensino e aprendizagem.
Os recursos são oriundos de convênio que dentro em breve será formalizado
para com o Estado de Santa Catarina, sendo que com o imediato lançamento do
certame proporcionamos maior celeridade ao processo de compra e ao acesso de
nossas crianças aos materiais.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 10 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3622-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gv.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA