br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 55/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaPROJETO DE LEI QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS-EDUCAÇÃO"
native_id5961

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-04 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.016 de 20/04/2017
2017-05-04 Sancionado — Ofício n.º 80/2017 Protocolo n.º 1808/2017
2017-04-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 58/2017 Protocolo n.º 2648/2017
2017-04-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-04-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-04-17 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-04-17 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-04-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2017-04-12 Protocolado — Ofício n.º 77/2017 Protocolo n.º 1776/2017

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº /2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
(Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. / Ativ. 2.005 - Manutenção do Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........meeeeerereeeeeeereneeererenenes 350.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
000 - Santa Catarina
isQpmesc.govbr
Rua Felipe Schmi
Prefeitura deCandinhas
NOSSA MISSÃO E CUIDAR CÊ
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
CANORESO
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - “Educação
350.000,00
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 11 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito
CEP 89460 000 - Santa Catarina
pese govbr
Rua Felipe Schmidt/10, centro,
7:3621 7740 | E-mail - leistt
Prefeitira de Canoigi
- NOSSA MISSÃO É CUIDAR D)
Telefone é
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional suplementar
de acordo com o inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo a
suplementação dos recursos da manutenção do transporte escolar, através da
anulação de dotações orçamentárias, os quais estão sendo abertos dentro da
especificidade a que se refere o recurso.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas, 11 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
cit; 10, centro, CEP 89460 000 - Santa Catarin
0 E-mail = Eis pme.sc.gov.br
Rua Felipe Schmi
Telefone 47
Préfeitura de Cafipinhas.
NOSSA MISSÃO É CUIDAR/DE VOCÊ

open original →