Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DF M NISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI :<../2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA 22º DELEGACIA REGIONAL DE
POLÍCIA DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com o Estado de Santa Catarina, através da 22º Delegacia Regional de Polícia de
Canoinhas, cuja finalidade é a aquisição de armamentos, conforme especificado
abaixo:
I —- 02 (duas) SMT40 - Metralhadora Portátil Calibre .40, com 03 (três)
carregadores de 30 (trinta) tiros cada, para uso exclusivo da Delegacia Regional
especificada no caput deste artigo.
Art. 2º. Para custeio das despesas decorrentes do presente convênio, o Município
repassará ao Estado de Santa Catarina, através do Fundo de Melhoria da Polícia
Civil, CNPJ nº07.188.579/0001-07, o valor de até R$ 11.683,08 (onze mil,
seiscentos e oitenta e três reais e oito centavos).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta da
atividade denominada 2.025 - Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito,
modalidade 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas, Recursos 10000 — Recursos
Ordinários.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$11.683,08 (onze mil, seiscentos
e oitenta e três reais e oito centavos), com a seguinte classificação
institucional:
Prefeitura de Canoinhas:
NOSSA MISSÃO É CUIDAR DE-X
Santa Catarina
Dpme.segovbr
Rua Felipe Schmidt, 10 cem
Telefone 47 3621 7740
a
ae
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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL O VISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAME
Departamento de Leis e Decretos
!)
Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj. /Ativ. 2.025 — Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
cereneereereeeaeaereeaaaancererannarenananaaa 11.683,08
Art. 5º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, até o valor de R$11.683,08 (onze mil, seiscentos e oitenta
e três reais e oito centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 843: Serviços da Dívida Interna
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002 — Amortização e Encargos da Divida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...............cc sirene 11.683,08
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Nossa MESA E E CUIDAR DE VOCÊ- oca
E BE Seitas
Prefeitura de Canoinhas %
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM NISTRAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização a esta Egrégia
Casa Legislativa, para que o Município de Canoinhas possa firmar convênio com
o Estado de Santa Catarina, através da 22 Delegacia Regional de Polícia de
Canoinhas, a fim de repassar recursos para aquisição de armamentos para
contribuir para as ações de segurança pública em nosso Município.
Segue, em anexo, justificativas apontadas pelo ilustríssimo Delegado
Regional, Rui Orestes Kuchnir, através do Ofício nº12 /DRP/2017, que elucidam
os porquês da imediata necessidade de tais equipamentos, tudo visando a
melhoria da segurança de nossos munícipes.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas/SC, 17 de abril de 2017.
,
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt, 10, centro: CEP 60.000 - Santa Catarina
Telefone 47 3621 7740. E-mail - leis O pmesc gov. br
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NOSSA MISSÃO É CUIDAR; DE-VOCÊ “siga