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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º57/2017 QUE "ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES ESTUDANTES REGULARMENTE INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS."
native_id6016

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-05 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.019 de 25/04/2017
2017-05-05 Sancionado — Ofício n.º 86/2017 Protocolo n.º 1815/2017
2017-04-25 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 60/2017 Protocolo n.º 2776/2017
2017-04-24 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2017-04-24 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2017-04-24 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2017-04-24 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2017-04-24 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR
2017-04-24 Protocolado — Ofício n.º 81/2017 Protocolo n.º 1797/2017

Documents (1)

texto original #

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: N figo
Prefeitura de Canoinhas £
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº......../2017
ALTERA A REMUNERAÇÃO DA BOLSA AUXÍLIO PAGA AOS ESTAGIÁRIOS DA
PREFEITURA, FUNDOS E FUNDAÇÕES, ESTES ESTUDANTES REGULARMENTE
INSCRITOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR OU EM CURSOS TÉCNICOS
PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. O valor das bolsas-auxílio para os estágios remunerados de estudantes
regularmente matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior, será no
valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) por mês, com carga horária de 6 (seis)
horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O valor das bolsas-auxílio para os estágios remunerados de estudantes
regularmente matriculados em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes, será
no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) por mês, com carga horária de 4
(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º. O auxílio transporte para os estágios remunerados de estudantes regularmente
matriculados em Instituições de Cursos de Educação Superior e em Instituições de
Cursos Técnicos Profissionalizantes, permanece no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por
mês.
Art. 4º. O número de bolsas-auxílio a serem concedidas aos estagiários será o limite
previsto na Lei Federal 11.788/2008.
Art. 5º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas
dotações orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei trata da alteração da remuneração da bolsa-auxílio de
estágios remunerados para estudantes regularmente matriculados em Instituições de
Ensino Superior e em Instituições de Cursos Técnicos Profissionalizantes em órgãos do
Poder Público Municipal e dá outras providências.
Nobres Edis, encaminha-se o presente Projeto de Lei para vossa apreciação, tendo em
vista a necessidade de adequação dos valores das bolsas auxílio, frente a defasagem
ocorrida no período desde a sua última revisão.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências na
apreciação da matéria, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2017.
Ed
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
EA
Prefeitura de Canoinhas
E ipe Schmidt, 10, o a 89460 DOD - Sa!«a Catarina
NOSSA MISSÃO É CUIDARBÉNOCE mi
Telefone 473624 77 ê O pre sega bi

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