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materia nº 224/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaREQUERIMENTO N° 224/2017, DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI. APRESENTANDO MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS: CONSIDERANDO QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) N° 287/2016, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL); CONSIDERANDO QUE A PEC, SE APROVADA, PENALIZARÁ A GRANDE MAIORIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, POIS CRIARÁ REQUISITOS E MECANISMOS, QUE DIFICULTARÃO O ACESSO À APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES; CONSIDERANDO QUE A PEC SUPRIME AS REGRAS ATUAIS DE APOSENTADORIA PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE AINDA NÃO CHEGARAM AOS 50 E 45 ANOS RESPECTIVAMENTE E, TAMBÉM PARA TODOS QUE FUTURAMENTE IRÃO ENTRAR NO MERCADO DE TRABALHO E CONTRIBUIRÃO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONSIDERANDO QUE OS TRABALHADORES QUE POSSUEM IDADE DE 50 ANOS E 45 ANOS, RESPECTIVAMENTE, FICARÃO OBRIGADOS A PAGAR PEDÁGIO REFERENTE AO TEMPO QUE FALTA PARA A APOSENTADORIA. CONSIDERANDO QUE A PEC EXTINGUE AS REGRAS ATUAIS DIFERENCIADAS PARA TRABALHADORES RURAIS, PARA TODAS AS CATEGORIA E PARA TRABALHADORES INCLUSIVE DO MAGISTÉRIO; CONSIDERANDO QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, VÁRIAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC), DE AUTORIA DE DIVERSOS DEPUTADOS REPRESENTANTES DA CLASSE EMPRESARIAL, QUE REDUZEM, PRECARIZAM E EXTINGUEM DIREITOS CONQUISTADOS HISTORICAMENTE PELOS TRABALHADORES; CONSIDERANDO QUE SE APROVADAS AS PECS DA REFORMA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, DETERMINARÃO O FIM DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA E SOLIDÁRIA, O FIM DA CLT E TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS, JÁ USURPADOS ESTE ÚLTIMO COM A SANÇÃO PRESIDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM COM PL 4302/1998. SOLICITAMOS DEMOCRATICAMENTE A VOSSA EXCELÊNCIA MANIFESTAÇÃO DE APOIO E QUE VOTE CONTRA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA NA MANEIRA QUE ELA SE APRESENTA, BEM COMO, QUE SE MANIFESTE NO CONGRESSO DE FORMA CONTRARIA A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO, JÁ APROVADO, APOIANDO A IMEDIATA INSTALAÇÃO DA CPI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-04-18 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-04-18 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 124/2017
APROVADO
º Discussão
Em ID, OD pol
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Wilmar Sudoski
O Vereador abaixo assinado após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gilberto
Dos Passos, Prefeito Municipal de Canoinhas, solicitando informações se há previsão para
o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 13 de março de 2017.

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