| Ementa | REQUERIMENTO N° 224/2017, DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI.
APRESENTANDO MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:
CONSIDERANDO QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) N° 287/2016, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL);
CONSIDERANDO QUE A PEC, SE APROVADA, PENALIZARÁ A GRANDE MAIORIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, POIS CRIARÁ REQUISITOS E MECANISMOS, QUE DIFICULTARÃO O ACESSO À APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES;
CONSIDERANDO QUE A PEC SUPRIME AS REGRAS ATUAIS DE APOSENTADORIA PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE AINDA NÃO CHEGARAM AOS 50 E 45 ANOS RESPECTIVAMENTE E, TAMBÉM PARA TODOS QUE FUTURAMENTE IRÃO ENTRAR NO MERCADO DE TRABALHO E CONTRIBUIRÃO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL;
CONSIDERANDO QUE OS TRABALHADORES QUE POSSUEM IDADE DE 50 ANOS E 45 ANOS, RESPECTIVAMENTE, FICARÃO OBRIGADOS A PAGAR PEDÁGIO REFERENTE AO TEMPO QUE FALTA PARA A APOSENTADORIA.
CONSIDERANDO QUE A PEC EXTINGUE AS REGRAS ATUAIS DIFERENCIADAS PARA TRABALHADORES RURAIS, PARA TODAS AS CATEGORIA E PARA TRABALHADORES INCLUSIVE DO MAGISTÉRIO;
CONSIDERANDO QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, VÁRIAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC), DE AUTORIA DE DIVERSOS DEPUTADOS REPRESENTANTES DA CLASSE EMPRESARIAL, QUE REDUZEM, PRECARIZAM E EXTINGUEM DIREITOS CONQUISTADOS HISTORICAMENTE PELOS TRABALHADORES;
CONSIDERANDO QUE SE APROVADAS AS PECS DA REFORMA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, DETERMINARÃO O FIM DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA E SOLIDÁRIA, O FIM DA CLT E TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS, JÁ USURPADOS ESTE ÚLTIMO COM A SANÇÃO PRESIDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM COM PL 4302/1998.
SOLICITAMOS DEMOCRATICAMENTE A VOSSA EXCELÊNCIA MANIFESTAÇÃO DE APOIO E QUE VOTE CONTRA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA NA MANEIRA QUE ELA SE APRESENTA, BEM COMO, QUE SE MANIFESTE NO CONGRESSO DE FORMA CONTRARIA A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO, JÁ APROVADO, APOIANDO A IMEDIATA INSTALAÇÃO DA CPI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. |