texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 227/2017
APROVADO
— Discussão,
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
Wilmar Sudoski
Os Vereadores abaixo assinados, após ouvido o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhada correspondência ao
Excelentíssimo Senhor João Paulo Kleinubing, Deputado Federal, apresentando Moção
de Apelo, nos seguintes termos:
Considerando que tramita no Congresso Nacional, a proposta de emenda a
constituição (PEC) nº 287/2016, que “altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e
203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de
transição e dá outras providências” (Reforma da Previdência Social);
Considerando que a PEC, se aprovada, penalizará a grande maioria da
população brasileira, pois criará requisitos e mecanismos, que dificultarão o acesso à
aposentadoria dos trabalhadores;
Considerando que a PEC suprime as regras atuais de aposentadoria para todos
os trabalhadores que ainda não chegaram aos 50 e 45 anos respectivamente e, também
para todos que futuramente irão entrar no mercado de trabalho e contribuirão com a
previdência social;
Considerando que os trabalhadores que possuem idade de 50 anos e 45
anos, respectivamente, ficarão obrigados a pagar pedágio referente ao tempo que falta para
a aposentadoria.
Considerando que a PEC extingue as regras atuais diferenciadas para
trabalhadores rurais, para todas as categoria e para trabalhadores inclusive do magistério;
Considerando que tramita no Congresso Nacional, várias Propostas de
Emenda à Constituição (PEC), de autoria de diversos deputados representantes da classe
empresarial, que reduzem, precarizam e extinguem direitos conquistados historicamente
pelos trabalhadores;
Considerando que se aprovadas as PECs da reforma Trabalhista e
Previdenciária, determinarão o fim da previdência pública e solidária, o fim da CLT e todos
os direitos trabalhistas, já usurpados este último com a sanção presidencial da terceirização
das Atividades Fim com PL 4302/1998.
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
Solicitamos democraticamente a Vossa Excelência manifestação de apoio e
que vote CONTRA a Reforma Previdenciária e Trabalhista na maneira que ela se
apresenta, bem como, que se manifeste no congresso de forma contraria a sanção do
projeto de lei sobre a terceirização, já aprovado, apoiando a imediata instalação da CPI da
Previdência Social. ”
Plenário da Câmara de Vereadores, em 18 de abril de 2017.
Vereadores
n
Ú
J x
Zenici Dreher
Y A ]
NAM ( mo
Dei dd ca “a Lima
) 5»
Chico Mineiro Paulo Bina
/
open original →