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materia nº 234/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 234 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaREQUERIMENTO N° 232/2017, DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI. PRESENTANDO MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS: CONSIDERANDO QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) N° 287/2016, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL); CONSIDERANDO QUE A PEC, SE APROVADA, PENALIZARÁ A GRANDE MAIORIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, POIS CRIARÁ REQUISITOS E MECANISMOS, QUE DIFICULTARÃO O ACESSO À APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES; CONSIDERANDO QUE A PEC SUPRIME AS REGRAS ATUAIS DE APOSENTADORIA PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE AINDA NÃO CHEGARAM AOS 50 E 45 ANOS RESPECTIVAMENTE E, TAMBÉM PARA TODOS QUE FUTURAMENTE IRÃO ENTRAR NO MERCADO DE TRABALHO E CONTRIBUIRÃO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL; CONSIDERANDO QUE OS TRABALHADORES QUE POSSUEM IDADE DE 50 ANOS E 45 ANOS, RESPECTIVAMENTE, FICARÃO OBRIGADOS A PAGAR PEDÁGIO REFERENTE AO TEMPO QUE FALTA PARA A APOSENTADORIA. CONSIDERANDO QUE A PEC EXTINGUE AS REGRAS ATUAIS DIFERENCIADAS PARA TRABALHADORES RURAIS, PARA TODAS AS CATEGORIA E PARA TRABALHADORES INCLUSIVE DO MAGISTÉRIO; CONSIDERANDO QUE TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, VÁRIAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC), DE AUTORIA DE DIVERSOS DEPUTADOS REPRESENTANTES DA CLASSE EMPRESARIAL, QUE REDUZEM, PRECARIZAM E EXTINGUEM DIREITOS CONQUISTADOS HISTORICAMENTE PELOS TRABALHADORES; CONSIDERANDO QUE SE APROVADAS AS PECS DA REFORMA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, DETERMINARÃO O FIM DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA E SOLIDÁRIA, O FIM DA CLT E TODOS OS DIREITOS TRABALHISTAS, JÁ USURPADOS ESTE ÚLTIMO COM A SANÇÃO PRESIDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FIM COM PL 4302/1998. SOLICITAMOS DEMOCRATICAMENTE A VOSSA EXCELÊNCIA MANIFESTAÇÃO DE APOIO E QUE VOTE CONTRA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA NA MANEIRA QUE ELA SE APRESENTA, BEM COMO, QUE SE MANIFESTE NO CONGRESSO DE FORMA CONTRARIA A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO, JÁ APROVADO, APOIANDO A IMEDIATA INSTALAÇÃO DA CPI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
native_id6036

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2017-04-18 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2017-04-18 Protocolado — PROTOCOLADO

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texto original #

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Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
Canoinhas-SC | (47) 3622-3804
REQUERIMENTO nº 234/2017
APROVADO
- Discussão,
Excelentíssimo Senhor
Wilmar Sudoski
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
ar Sudosk:*
Os Vereadores abaixo assinados, após ouvido o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requerem que seja encaminhada correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Rogério Peninha Mendonça, Deputado Federal, apresentando
Moção de Apelo, nos seguintes termos:
Considerando que tramita no Congresso Nacional, a proposta de emenda a
constituição (PEC) nº 287/2016, que “altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e
203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de
transição e dá outras providências” (Reforma da Previdência Social);
Considerando que a PEC, se aprovada, penalizará a grande maioria da
população brasileira, pois criará requisitos e mecanismos, que dificultarão o acesso à
aposentadoria dos trabalhadores;
Considerando que a PEC suprime as regras atuais de aposentadoria para todos
os trabalhadores que ainda não chegaram aos 50 e 45 anos respectivamente e, também
para todos que futuramente irão entrar no mercado de trabalho e contribuirão com a
previdência social;
Considerando que os trabalhadores que possuem idade de 50 anos e 45
anos, respectivamente, ficarão obrigados a pagar pedágio referente ao tempo que falta para
a aposentadoria.
Considerando que a PEC extingue as regras atuais diferenciadas para
trabalhadores rurais, para todas as categoria e para trabalhadores inclusive do magistério;
Considerando que tramita no Congresso Nacional, várias Propostas de
Emenda à Constituição (PEC), de autoria de diversos deputados representantes da classe
empresarial, que reduzem, precarizam e extinguem direitos conquistados historicamente
pelos trabalhadores;
Considerando que se aprovadas as PECs da reforma Trabalhista e
Previdenciária, determinarão o fim da previdência pública e solidária, o fim da CLT e todos
os direitos trabalhistas, já usurpados este último com a sanção presidencial da terceirização
das Atividades Fim com PL 4302/1998.
No
PoeRiPçi Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, Nº 150
Canoinhas-SC (47) 3622-3804
Solicitamos democraticamente a Vossa Excelência manifestação de apoio e
que vote CONTRA a Reforma Previdenciária e Trabalhista na maneira que ela se
apresenta, bem como, que se manifeste no congresso de forma contraria a sanção do
projeto de lei sobre a terceirização, já aprovado, apoiando a imediata instalação da CPI da
Previdência Social.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 18 de abril de 2017.
Vereadores . /
Zenici Dreher
Ps | í | 4 | INN
E rá Edo Limã Pauline Basílio — TA fio
hico Mineiro / Cofónel Mário
“NofmaPéreira —

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