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Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEINº. )Ú /2017
“ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 38 de 14/11/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Acrescenta-se o inciso VI ao art. 50, da Lei Complementar nº 038 de
14/11/2011, o qual terá a seguinte redação:
VI - Esta gratificação será incorporada para efeito de aposentadoria, com exceção do
previsto no parágrafo 2º deste mesmo artigo.
Art. 2º - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 52, da Lei Complementar nº
038 de 14/11/2011, o qual terá a seguinte redação:
Parágrafo único - Esta gratificação será incorporada para efeito de aposentadoria,
com exceção do previsto no parágrafo 2º do art. 53.
Art. 3º - Revoga-se a lei nº 052 de 19/04/2016 e qualquer outra disposição em
contrário.
TN
Canoinhas/SC, 26 de abril de 2017. 4 DE
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Prefeii o)
Rua Felipe Schmidt, 10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catar
Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.se.govk
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para acrescentar novos dispositivos aos arts. 50 e 52 da
Lei Complementar nº 38 de 14/11/2011.
A lei complementar nº 52 de 19/04/2016 deixou dúbia a interpretação
prevista nos artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº 38 de 14/11/2011,
atestando que as gratificações previstas nos referidos artigos poderiam ser
incorporadas para efeitos de cálculo de aposentadoria, quando na verdade devem
ser incorporadas no caso dos professores em efetivo exercício do magistério, que
se enquadrem nos requisitos previstos nos incisos do art. 50 da Lei
Complementar nº 38/2011, exceto nas situações previstas no parágrafo 2º do art.
50 e no parágrafo 2º do art. 53, que deixam claro que em que casos as
gratificações não serão incorporadas, ou seja, quando o profissional se afastar
das atividades inerentes ao seu cargo, com exceção dos casos de licença gestação,
paternidade, prêmio e férias.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos a
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 26 de abril de 2017.
Rua Felipe Schmidt, 10, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.se.gov.
Prefeitura de Canoinh
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