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Prefeitura de Canoinhas i
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO Ê
PROJETO DE LEI Nº. O | /2017
“ALTERA A LEI Nº 2.305 de 03/07/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 27, caput, da Lei nº 2.305 de 03/07/1990,
passando este a viger conforme a seguinte redação:
Art. 27º — Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física e mental, verificado em inspeção médica, realizada pela Junta Médica Municipal
ou Junta Médica devidamente credenciada pelo Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Rua Felipe Schmidt,L0, centro. CEP 89460 000 - Santa Catari
Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.se.gov.
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei trata da solicitação de autorização desta
Egrégia Casa Legislativa, para realizar alteração no art. 27º, caput, da Lei nº
2.305 de 03/07/1990, a fim de acrescentar ao mesmo, as Juntas competentes
para a inspeção médica que trata o artigo.
A concessão de licença saúde ou readaptação ao servidor pressupõe a
avaliação por Junta Médica Oficial ou credenciada pelo município,
notadamente em razão de que o parecer médico oficial goza da presunção de
veracidade dos atos administrativos. A junta médica municipal será efetivada.
Na atualidade está se concedendo readaptações e licenças somente
com base em atestado médicos particulares, o que fere o princípio do
contraditório, por ser o atestado médico particular prova unilateral, o que fere
os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, racionalidade,
economicidade, responsabilidade, motivação e, da discricionariedade,
consagrados nas normas, no Direito Administrativo Brasileiro.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 24 de abril de 2017.
r
GILBERTO DQS PASSOS
Prefeito
Ruá Felipe Schmidt,L0, centro: CEP-89460 000 - Santa Catari
Telefone 47 3621 7711 E-mail administracao pme.sc.gov.h
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